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+Artigo 22.o 2. |
Artigo 22.o 2.A partir de 2027, o declarante CBAM autorizado deve assegurar que, no final de cada trimestre, o número de certificados CBAM na respetiva conta no registo CBAM corresponde a, pelo menos, 50 % das emissões incorporadas em todas as mercadorias que tenha importado desde o início do ano civil, determinado por referência a um dos seguintes elementos:
a)
Valores predefinidos em conformidade com os métodos estabelecidos no anexo IV, sem a majoração a que se refere o ponto 4.1 do referido anexo; ou
b)
O número de certificados CBAM devolvidos em conformidade com o n.o 1 para o ano civil anterior ao ano da devolução, desde que a declaração aduaneira para a importação de mercadorias se refira às mesmas mercadorias por código NC e países de origem que a declaração CBAM apresentada no ano civil anterior ao ano em curso. Para efeitos do presente número, é tido em conta o ajustamento para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a que se refere o artigo 31.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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