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+Artigo 30.o 2. |
Artigo 30.o 2.Antes do termo do período transitório a que se refere o artigo 32.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve incluir uma avaliação sobre:
a)
A possibilidade de alargamento do âmbito de aplicação:
i)
às emissões indiretas incorporadas nas mercadorias enumeradas no anexo II,
ii)
às emissões incorporadas no transporte das mercadorias enumeradas no anexo I e nos serviços de transporte,
iii)
a mercadorias em risco de fuga de carbono para além das enumeradas no anexo I, especificamente produtos químicos e polímeros orgânicos,
iv)
a outras matérias de base (precursores) para as mercadorias enumeradas no anexo I;
b)
Os critérios a utilizar para identificar as mercadorias a incluir na lista do anexo I do presente regulamento com base nos setores em risco de fuga de carbono identificados de acordo com o artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE; essa avaliação deve ser acompanhada de um calendário com termo em 2030 para a inclusão gradual das mercadorias no âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta, em particular, o seu nível de risco de fuga de carbono;
c)
Os requisitos técnicos para o cálculo das emissões incorporadas de outras mercadorias a incluir na lista do anexo I;
d)
Os progressos realizados nos debates internacionais em matéria de ação climática;
e)
O sistema de governação, incluindo os custos administrativos;
f)
O impacto do presente regulamento nas mercadorias enumeradas no anexo I importadas de países em desenvolvimento, com especial destaque para os países menos desenvolvidos (PMD), tal como identificados pelas Nações Unidas, e nos efeitos da assistência técnica prestada;
g)
A metodologia para o cálculo das emissões indiretas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7, e com o anexo IV, ponto 4.3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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