+Artigo 30.o Revisão e comunicação de informações pela Comissão
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---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
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Artigo 30.o Revisão e comunicação de informações pela Comissão

1. Visão geral

,
Artigo 30.o 1.
A Comissão, em consulta com as partes interessadas pertinentes, recolhe as informações necessárias para alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento como indicado e em conformidade com o n.o 2, alínea a), e para desenvolver métodos de cálculo das emissões incorporadas com base em métodos de pegada ambiental.
Artigo 30.o 2.
Antes do termo do período transitório a que se refere o artigo 32.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

O relatório deve incluir uma avaliação sobre:

a) 

A possibilidade de alargamento do âmbito de aplicação:

i) 

às emissões indiretas incorporadas nas mercadorias enumeradas no anexo II,

ii) 

às emissões incorporadas no transporte das mercadorias enumeradas no anexo I e nos serviços de transporte,

iii) 

a mercadorias em risco de fuga de carbono para além das enumeradas no anexo I, especificamente produtos químicos e polímeros orgânicos,

iv) 

a outras matérias de base (precursores) para as mercadorias enumeradas no anexo I;

b) 

Os critérios a utilizar para identificar as mercadorias a incluir na lista do anexo I do presente regulamento com base nos setores em risco de fuga de carbono identificados de acordo com o artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE; essa avaliação deve ser acompanhada de um calendário com termo em 2030 para a inclusão gradual das mercadorias no âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta, em particular, o seu nível de risco de fuga de carbono;

c) 

Os requisitos técnicos para o cálculo das emissões incorporadas de outras mercadorias a incluir na lista do anexo I;

d) 

Os progressos realizados nos debates internacionais em matéria de ação climática;

e) 

O sistema de governação, incluindo os custos administrativos;

f) 

O impacto do presente regulamento nas mercadorias enumeradas no anexo I importadas de países em desenvolvimento, com especial destaque para os países menos desenvolvidos (PMD), tal como identificados pelas Nações Unidas, e nos efeitos da assistência técnica prestada;

g) 

A metodologia para o cálculo das emissões indiretas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7, e com o anexo IV, ponto 4.3.
Artigo 30.o 3.
Pelo menos um ano antes do termo do período transitório, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que identifique os produtos a jusante da cadeia de valor das mercadorias enumeradas no anexo I cuja inclusão no âmbito de aplicação do presente regulamento se recomenda que seja ponderada. Para o efeito, a Comissão deve desenvolver, em tempo útil, uma metodologia baseada na relevância em termos de emissões acumuladas de gases com efeito de estufa e de risco de fuga de carbono.
Artigo 30.o 4.
Os relatórios a que se referem os n.os 2 e 3 devem, se for caso disso, ser acompanhados de uma proposta legislativa até ao final do período transitório, incluindo uma avaliação de impacto pormenorizada, em especial com vista a alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento com base nas conclusões extraídas nesses relatórios.
Artigo 30.o 5.
De dois em dois anos a partir do termo do período transitório, no âmbito do seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão avalia a eficácia do CBAM para fazer face ao risco de fuga de carbono das mercadorias produzidas na União para exportação para países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação de preços do carbono. O relatório deve, em particular, avaliar a evolução das exportações da União nos setores do CBAM e a evolução dos fluxos comerciais e das emissões incorporadas dessas mercadorias no mercado mundial. Se o relatório concluir que existe um risco de fuga de carbono para as mercadorias produzidas na União para exportação para esses países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação de preços do carbono, a Comissão, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa para dar resposta a esse risco, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio, e tendo em conta a descarbonização das instalações na União.
Artigo 30.o 6.
A Comissão acompanha o funcionamento do CBAM a fim de avaliar os impactos e eventuais ajustamentos na sua aplicação.

Antes de 1 de janeiro de 2028 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre o funcionamento do CBAM. O relatório deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) 

Uma avaliação do impacto do CBAM relativo a:

i) 

fuga de carbono, incluindo em relação às exportações,

ii) 

setores cobertos,

iii) 

mercado interno, incluindo o impacto económico e territorial em toda a União,

iv) 

inflação e no preço das matérias-primas,

v) 

efeito nas indústrias que usam mercadorias enumeradas no anexo I,

vi) 

comércio internacional, incluindo na redistribuição de recursos, e

vii) 

PMD;

b) 

Uma avaliação sobre:

▼M1

i) 

o sistema de governação, incluindo uma avaliação da aplicação e gestão das garantias e da autorização dos declarantes CBAM pelos Estados-Membros,

▼B

ii) 

o âmbito de aplicação do presente regulamento,

iii) 

as práticas de evasão,

iv) 

a aplicação de sanções nos Estados-Membros;

▼M1

v) 

a aplicação do limiar único baseado na massa, incluindo a possibilidade de aumentar esse limiar e introduzir um limiar suplementar baseado na remessa;

▼B

c) 

Os resultados das investigações e das sanções impostas;

d) 

As informações agregadas sobre a intensidade das emissões, por cada país de origem, para as diferentes mercadorias enumeradas no anexo I.
Artigo 30.o 7.
Em caso de ocorrência de um acontecimento imprevisível, excecional e não provocado, fora do controlo de um ou mais países terceiros sujeitos ao CBAM, que tenha consequências destrutivas na infraestrutura económica e industrial desse país ou desses países em causa, a Comissão deve avaliar a situação e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa, a fim de alterar o presente regulamento, estabelecendo as medidas provisórias necessárias para fazer face a essas circunstâncias excecionais.
Artigo 30.o 8.
A partir do termo do período transitório a que se refere o artigo 32.o do presente regulamento, no âmbito do relatório anual nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), a Comissão avalia em que medida o financiamento ao abrigo do referido regulamento contribuiu para a descarbonização da indústria transformadora nos PMD e apresenta um relatório sobre esta matéria.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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