|
+Artigo 35.o 5. |
Artigo 35.o 5.Se a autoridade competente do Estado-Membro a que se refere o n.o 4 do presente artigo iniciar um procedimento de correção, nomeadamente tendo em conta as informações recebidas em conformidade com o n.o 4, do presente artigo e determinar que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, não tomou as medidas necessárias para corrigir o relatório CBAM, ou se a autoridade competente em causa determinar, nomeadamente tendo em conta as informações recebidas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, não cumpriu a obrigação de apresentar um relatório CBAM nos termos do n.o 1 do presente artigo, essa autoridade competente aplica uma sanção efetiva, proporcionada e dissuasiva ao importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, ao representante aduaneiro indireto. Para o efeito, a autoridade competente notifica o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, e informa a Comissão do seguinte:
a)
A conclusão e as razões subjacentes a essa conclusão, que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, não cumpriu a obrigação de apresentação do relatório relativo a um determinado trimestre ou de tomar as medidas necessárias para corrigir o relatório;
b)
O montante da sanção aplicada ao importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, ao representante aduaneiro indireto;
c)
A data a partir da qual é devida a sanção;
d)
A atuação que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, deve adotar para pagar a sanção; e
e)
O direito do importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, do representante aduaneiro indireto, de interpor recurso. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|