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+Artigo 35.o 7. |
Artigo 35.o 7.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos:
a)
Às informações a comunicar, aos meios e ao formato para fazer essa comunicação, incluindo informações pormenorizadas por país de origem e tipo de mercadorias que comprovem os totais a que se refere o n.o 2, alíneas a), b) e c), e exemplos de quaisquer descontos pertinentes ou outras formas de compensação disponíveis, tal como referido no n.o 2, alínea d);
b)
Ao leque indicativo de sanções a impor nos termos do n.o 5 e aos critérios a ter em conta para determinar o montante efetivo, incluindo a gravidade e a duração da falta de apresentação do relatório;
c)
Às regras pormenorizadas sobre a conversão do preço médio anual do carbono devido a que se refere o n.o 2, alínea d), pago em moeda estrangeira à taxa de câmbio média anual;
d)
Às regras pormenorizadas relativas aos elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo IV, incluindo a determinação dos limites do sistema dos processos de produção, dos fatores de emissão, dos valores específicos das instalações das emissões reais e a respetiva aplicação a mercadorias individuais, e relativas ao estabelecimento de métodos para garantir a fiabilidade dos dados, incluindo o nível de pormenor; e
e)
Aos meios e ao formato para os requisitos em matéria de comunicação de informações aplicáveis às emissões indiretas nas mercadorias importadas; o formato deve incluir a quantidade de eletricidade utilizada para a produção das mercadorias enumeradas no anexo I, bem como o país de origem, a fonte de produção e os fatores de emissão de CO2 relacionados com esta eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do presente regulamento. São aplicáveis aos produtos importados durante o período transitório a que se refere o artigo 32.o do presente regulamento e têm por base a legislação em vigor para as instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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