+Artigo 35.o 7.

Artigo 35.o 7.

A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos:

a) 

Às informações a comunicar, aos meios e ao formato para fazer essa comunicação, incluindo informações pormenorizadas por país de origem e tipo de mercadorias que comprovem os totais a que se refere o n.o 2, alíneas a), b) e c), e exemplos de quaisquer descontos pertinentes ou outras formas de compensação disponíveis, tal como referido no n.o 2, alínea d);

b) 

Ao leque indicativo de sanções a impor nos termos do n.o 5 e aos critérios a ter em conta para determinar o montante efetivo, incluindo a gravidade e a duração da falta de apresentação do relatório;

c) 

Às regras pormenorizadas sobre a conversão do preço médio anual do carbono devido a que se refere o n.o 2, alínea d), pago em moeda estrangeira à taxa de câmbio média anual;

d) 

Às regras pormenorizadas relativas aos elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo IV, incluindo a determinação dos limites do sistema dos processos de produção, dos fatores de emissão, dos valores específicos das instalações das emissões reais e a respetiva aplicação a mercadorias individuais, e relativas ao estabelecimento de métodos para garantir a fiabilidade dos dados, incluindo o nível de pormenor; e

e) 

Aos meios e ao formato para os requisitos em matéria de comunicação de informações aplicáveis às emissões indiretas nas mercadorias importadas; o formato deve incluir a quantidade de eletricidade utilizada para a produção das mercadorias enumeradas no anexo I, bem como o país de origem, a fonte de produção e os fatores de emissão de CO2 relacionados com esta eletricidade.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do presente regulamento. São aplicáveis aos produtos importados durante o período transitório a que se refere o artigo 32.o do presente regulamento e têm por base a legislação em vigor para as instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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