+Artigo 14.o Informações sobre o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias
---+Artigo 14.o 1.
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Artigo 14.o Informações sobre o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias

1. Visão geral

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Artigo 14.o 1.
A partir de 18 de agosto de 2024, o sistema de gestão das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia, das baterias de meios de transporte ligeiros e das baterias de veículos elétricos deve conter dados atualizados sobre os parâmetros usados para determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias, estabelecidos no anexo VII.
Artigo 14.o 2.

O acesso em modo de leitura aos dados dos parâmetros previstos no anexo VII por via do sistema de gestão de baterias a que se refere o n.o 1 é facultado, no respeito dos direitos de propriedade intelectual do fabricante da bateria, numa base não discriminatória, à pessoa singular ou coletiva que tenha adquirido legalmente a bateria, incluindo operadores independentes ou operadores de gestão de resíduos, ou a terceiros que atuem em seu nome, em qualquer momento, para efeitos de:

a) 

Disponibilização da bateria a agregadores independentes ou participantes no mercado por intermédio do armazenamento de energia;

b) 

Avaliação do valor residual ou do tempo de vida restante da bateria e da possibilidade de utilização subsequente, com base na estimativa do estado de saúde da bateria;

c) 

Facilitação da preparação para a reutilização, da preparação para a reorientação, da reorientação, ou da remanufatura da bateria.
Artigo 14.o 3.
O sistema de gestão de baterias deve incluir uma função de reinicialização do software, caso os operadores económicos que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura precisem de carregar outro software de sistema de gestão de baterias. Se a função de reinicialização do software for utilizada, o fabricante original da bateria não pode ser responsabilizado por qualquer prejuízo para a segurança ou funcionalidade da bateria que possa ser atribuído a um software de sistema de gestão de baterias carregado após a colocação da bateria no mercado.
Artigo 14.o 4.
A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os parâmetros para determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias estabelecidos no anexo VII, tendo em conta a evolução do mercado e os progressos técnicos e científicos, e para garantir sinergias com os parâmetros previstos no Regulamento Técnico Global n.o 22 das Nações Unidas relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, tendo devidamente em conta os direitos de propriedade intelectual do fabricante da bateria.
Artigo 14.o 5.
As disposições do presente artigo são aplicáveis em acréscimo às previstas no direito da União relativo à homologação de veículos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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