+Artigo 16.o Especificações comuns
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.
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Artigo 16.o Especificações comuns
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 16.o 1.
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Em casos excecionais, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns referentes aos requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, ou aos ensaios a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, se:
a)
Esses requisitos ou ensaios não estiverem abrangidos por normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia;
b)
Tiver solicitado a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem uma norma harmonizada para esses requisitos ou ensaios; e
c)
Tiver sido preenchida pelo menos uma das seguintes condições:
i)
o pedido da Comissão não foi aceite por nenhuma das organizações europeias de normalização,
ii)
a Comissão observa atrasos injustificados na adoção das normas harmonizadas solicitadas, ou
iii)
uma organização europeia de normalização elaborou uma norma que não corresponde inteiramente ao pedido da Comissão.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3. Ao elaborar o projeto de ato de execução que estabelece as especificações comuns, a Comissão tem em conta os pontos de vista dos organismos pertinentes ou do grupo de peritos e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.
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Artigo 16.o 2.
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Presume-se que as baterias que estão conformes com as especificações comuns, ou partes destas, estão conformes com os requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, na medida em que esses requisitos estejam abrangidos pelas referidas especificações comuns ou partes destas, e, se aplicável, na medida em que os valores mínimos estabelecidos para esses requisitos nos termos dos artigos 9.o e 10.o sejam atingidos.
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Artigo 16.o 3.
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Sempre que uma organização europeia de normalização adotar uma norma harmonizada e esta for proposta à Comissão para efeitos de publicação da sua referência no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão avalia a norma harmonizada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012. Quando a referência de uma norma harmonizada for publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão revoga os atos de execução referidos no n.o 1, ou partes dos mesmos, que abranjam os mesmos requisitos ou ensaios a que se refere o n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
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