+Artigo 25.o Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
---+Artigo 25.o 6.
---+Artigo 25.o 7.
---+Artigo 25.o 8.
---+Artigo 25.o 9.
---+Artigo 25.o 10.
---+Artigo 25.o 11.

Artigo 25.o Requisitos aplicáveis aos organismos notificados

1. Visão geral

,
Artigo 25.o 1.
Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.
Artigo 25.o 2.
Os organismos de avaliação da conformidade devem ser criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e devem ser dotados de personalidade jurídica.
Artigo 25.o 3.
Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes de qualquer atividade empresarial e em relação às baterias que avaliam, em particular de fabricantes de baterias e dos seus parceiros comerciais, de investidores que detenham participações nas instalações dos fabricantes de baterias, bem como de outros organismos notificados e das suas associações empresariais, empresas-mãe ou filiais.
Artigo 25.o 4.
Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o importador, o distribuidor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção das baterias a avaliar, nem o mandatário de qualquer dessas partes. Essa proibição não impede a utilização de baterias avaliadas que sejam necessárias ao desempenho das atividades do organismo de avaliação da conformidade, nem a sua utilização para fins pessoais.

Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente na conceção, no fabrico, na comercialização, na importação, na distribuição, na instalação, na utilização ou na manutenção dessas baterias, nem ser mandatários das partes envolvidas nessas atividades. Os referidos organismos não podem exercer qualquer atividade suscetível de pôr em causa a independência da sua apreciação ou da sua integridade no tocante às atividades de avaliação da conformidade relativamente às quais são notificados. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, aos serviços de consultoria.

Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas empresas-mãe, empresas-irmãs, filiais ou subcontratantes não afetam a confidencialidade, a objetividade e a imparcialidade das suas atividades de avaliação da conformidade.
Artigo 25.o 5.
Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a necessária competência técnica no domínio em causa e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados dessas atividades.
Artigo 25.o 6.
Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas no anexo VIII, auditorias periódicas nos termos do artigo 48.o, n.o 2, e verificações por terceiros nos termos do artigo 51.o, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.

Para cada procedimento de avaliação da conformidade estabelecido no anexo VIII, para a auditoria periódica nos termos do artigo 48.o, n.o 2, e para a verificação por terceiros nos termos do artigo 51.o, e para cada categoria de baterias relativamente às quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor sempre do seguinte:

a) 

O pessoal necessário, com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para executar as tarefas de avaliação da conformidade;

b) 

As necessárias descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a sua transparência e a capacidade de reprodução dos mesmos;

c) 

Políticas e procedimentos adequados que distingam entre as atividades executadas na qualidade de organismo notificado e qualquer outra tarefa;

d) 

Os procedimentos necessários que permitam o exercício de tarefas de avaliação da conformidade atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia da bateria em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série.

Os organismos de avaliação da conformidade devem dispor dos meios necessários para executar, de forma adequada, as tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as suas atividades de avaliação da conformidade e ter acesso a todas as informações e equipamentos ou instalações de ensaio necessários. Tal inclui o estabelecimento e a supervisão de procedimentos internos, políticas gerais, códigos de conduta ou outras normas internas, a afetação de pessoal a tarefas específicas e as decisões de avaliação da conformidade, sem os delegar num subcontratante ou numa filial.
Artigo 25.o 7.

O pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade deve possuir:

a) 

Formação técnica e profissional sólida, que abranja todas as atividades de avaliação da conformidade relativamente às quais o organismo de avaliação da conformidade tenha sido notificado;

b) 

Conhecimentos satisfatórios dos requisitos das avaliações a realizar e a devida autoridade para as efetuar;

c) 

Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos e obrigações estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o, nos artigos 12.o, 13.o e 14.o e nos artigos 48.o a 52.o, das normas harmonizadas aplicáveis a que se refere o artigo 15.o e das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União e do direito nacional;

d) 

Aptidão para redigir os certificados, registos e relatórios comprovativos da realização das avaliações da conformidade.
Artigo 25.o 8.
Deve ser garantida a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade.

A remuneração dos quadros superiores e do pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade não pode depender do número de avaliações da conformidade realizadas nem do seu resultado.
Artigo 25.o 9.
Os organismos de avaliação da conformidade devem tomar um seguro de responsabilidade civil, salvo se essa responsabilidade for assumida pelo Estado nos termos do direito nacional do Estado-Membro notificador, ou se o Estado-Membro for diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.
Artigo 25.o 10.
O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das tarefas de avaliação da conformidade nos termos do anexo VIII, das auditorias periódicas nos termos do artigo 48.o, n.o 2, ou das verificações por terceiros nos termos do artigo 51.o, exceto em relação à autoridade notificadora e às autoridades nacionais do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
Artigo 25.o 11.
Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização pertinentes e nas atividades do grupo de coordenação setorial dos organismos notificados criado nos termos do artigo 37.o, ou assegurar que o seu pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades, e devem aplicar, como orientações gerais, as decisões e os documentos administrativos produzidos por esse grupo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.