+Artigo 32.o Contestação da competência dos organismos notificados
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.
---+Artigo 32.o 4.

Artigo 32.o Contestação da competência dos organismos notificados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 32.o 1.	A Comissão investiga todos os casos em relação aos quais tenha uma dúvida, ou lhe seja comunicada uma dúvida, em especial por operadores económicos e outras partes interessadas pertinentes, quanto à competência de um organismo notificado ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos requisitos aplicáveis e das responsabilidades que lhe estão cometidas.
Artigo 32.o 2.	A autoridade notificadora fornece à Comissão, mediante pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência do organismo notificado em causa.
Artigo 32.o 3.	A Comissão assegura que todas as informações sensíveis obtidas durante as suas investigações são tratadas de forma confidencial.
Artigo 32.o 4.	Se a Comissão verificar que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos para a sua notificação, adota um ato de execução exigindo ao Estado-Membro notificador que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo, se for caso disso, a retirada da notificação. ►C3 O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 90.o, n.o 2. ◄

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
EULAW -
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