+Artigo 76.o Comunicação de informações à Comissão
---+Artigo 76.o 1.
---+Artigo 76.o 2.
---+Artigo 76.o 3.
---+Artigo 76.o 4.
---+Artigo 76.o 5.

Artigo 76.o Comunicação de informações à Comissão

1. Visão geral

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Artigo 76.o 1.

Os Estados-Membros publicam da forma agregada, relativamente a cada ano civil e de acordo com o formato estabelecido pela Comissão, o ato de execução adotado nos termos do n.o 5, os dados que se seguem sobre baterias portáteis, baterias de meios de transporte ligeiros, baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos, segundo as categorias de bateria e as suas composições químicas:

a) 

A quantidade de baterias disponibilizadas no mercado pela primeira vez num Estado-Membro, incluindo as incorporadas em aparelhos, veículos ou produtos industriais, mas excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro, antes da sua venda a utilizadores finais;

b) 

A quantidade de resíduos de baterias recolhidos nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o, e as taxas de recolha calculadas com base na metodologia definida no anexo XI;

c) 

A quantidade de resíduos de baterias industriais e a quantidade de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas com vista à preparação para a reutilização ou à preparação para a reorientação;

d) 

Os valores dos rendimentos de reciclagem alcançados, a que se refere a parte B do anexo XII, bem como os níveis de valorização de materiais alcançada, a que se refere a parte C do anexo XII, relativamente às baterias recolhidas no referido Estado-Membro.

Os Estados-Membros disponibilizam esses dados no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os Estados-Membros tornam públicos os dados em causa por meios eletrónicos, de acordo com o formato estabelecido pela Comissão nos termos do n.o 5, utilizando serviços de dados facilmente acessíveis. Os dados devem ser legíveis por máquina, passíveis de pesquisa e classificação, e devem respeitar as normas abertas para utilização por parte de terceiros. Os Estados-Membros devem informar a Comissão quando os dados a que se refere o primeiro parágrafo forem disponibilizados.

O primeiro período de referência diz respeito ao primeiro ano civil completo após a entrada em vigor do ato de execução que estabelece o formato para a comunicação de informações à Comissão, nos termos do n.o 5.

Em acréscimo das obrigações decorrentes das Diretivas 2000/53/CE e 2012/19/UE, os dados a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d) do presente artigo devem incluir as baterias incorporadas em veículos e aparelhos, bem como os resíduos de baterias removidos dos mesmos nos termos do artigo 65.o.
Artigo 76.o 2.
A comunicação de informações relativas ao rendimento de reciclagem e aos níveis de valorização de materiais a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), deve abranger cada uma das fases da reciclagem e cada uma das correspondentes frações de saída.
Artigo 76.o 3.
Os dados disponibilizados pelos Estados-Membros em aplicação do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade, a apresentar de acordo com o formato estabelecido pela Comissão nos termos do n.o 5.
Artigo 76.o 4.
A Comissão recolhe e analisa as informações disponibilizadas em conformidade com o presente artigo. A Comissão publica um relatório em que avalia a organização da recolha de dados, as fontes dos dados e a metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como a exaustividade, a fiabilidade, a atualidade e a coerência dos referidos dados. Essa avaliação pode incluir recomendações específicas de melhorias a efetuar. O relatório é elaborado no prazo de seis meses a contar da primeira comunicação de dados pelos Estados-Membros e, posteriormente, de quatro em quatro anos.
Artigo 76.o 5.
Até 18 de agosto de 2025, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato dos dados e das informações a comunicar à Comissão, bem como os métodos de avaliação e condições operacionais relativos à recolha e tratamento dos resíduos de baterias para efeitos dos n.os 1 e 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

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