+Artigo 80.o Procedimento de salvaguarda da União
---+Artigo 80.o 1.
---+Artigo 80.o 2.
---+Artigo 80.o 3.
---+Artigo 80.o 4.
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Artigo 80.o Procedimento de salvaguarda da União
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 80.o 1.
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Se, no termo do procedimento previsto no artigo 79.o, n.os 4, 6 e 7, forem levantadas objeções a uma medida tomada pelas autoridades de fiscalização do mercado ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária ao direito da União, a Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa, e procede à avaliação da medida nacional. A Comissão procura concluir essa avaliação no prazo de um mês. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução que determina se a medida nacional é ou não justificada. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.
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Artigo 80.o 2.
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Os Estados-Membros são os destinatários do ato de execução a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, o qual lhes é imediatamente comunicado pela Comissão, bem como ao operador ou operadores económicos pertinentes. Se a medida nacional for considerada justificada, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a bateria não conforme seja retirada dos seus mercados e informam desse facto a Comissão. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve revogá-la.
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Artigo 80.o 3.
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Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade da bateria for atribuída a lacunas das normas harmonizadas referidas no artigo 15.o do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
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Artigo 80.o 4.
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Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade da bateria for atribuída a lacunas das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, a Comissão adota, sem demora, um ato de execução que altere ou revogue as especificações comuns em causa. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
- EULAW -
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