+Artigo 4.o 5.
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Artigo 4.o 5.
Numa situação de emergência devidamente justificada, tal como definida no artigo 3.o, ponto 18, as autoridades competentes a que se referem o n.o 1, alínea b), e o n.o 3, alínea b), do presente artigo podem, a título excecional, emitir uma ordem europeia de produção para os dados de assinantes ou para os dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou uma ordem europeia de conservação, sem validação prévia da ordem em questão, caso a validação não possa ser obtida em tempo útil e as autoridades competentes em questão possam emitir uma ordem num processo nacional semelhante sem validação prévia. A autoridade emissora deve procurar obter a validação ex post da referida ordem sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas. Se não for concedida a validação ex post da ordem, a autoridade emissora revoga imediatamente a ordem e apaga os dados obtidos ou restringe de outra forma a sua utilização.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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