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+Artigo 5.o 4. |
Artigo 5.o 4.Uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, do presente regulamento ou para obter dados de conteúdo só pode ser emitida:
a)
Para infrações penais puníveis no Estado de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; ou
b)
Para as infrações seguintes, se forem cometidas, total ou parcialmente, através de um sistema de informação:
i)
as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ),
ii)
as infrações referidas nos artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE,
iii)
as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva 2013/40/UE;
c)
Para as infrações penais referidas nos artigos 3.o a 12.o e 14.o da Diretiva (UE) 2017/541;
d)
Para execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça, por infrações penais referidas nas alíneas a), b) e c) do presente número. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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