+Artigo 8.o Notificação à autoridade de execução
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.

Artigo 8.o Notificação à autoridade de execução

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 8.o 1.	Se for emitida uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados exclusivamente para identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou para obter dados de conteúdo, a autoridade emissora notifica a autoridade de execução, transmitindo o COEP a essa autoridade ao mesmo tempo que transmite o COEP ao destinatário, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 2.
Artigo 8.o 2.	O n.o 1 não é aplicável se, no momento da emissão da ordem, a autoridade emissora tiver motivos razoáveis para crer que: a) A infração foi cometida, está a ser cometida ou poderá ser cometida no Estado de emissão; e b) A pessoa cujos dados são solicitados reside no Estado de emissão.
Artigo 8.o 3.	Ao transmitir o COEP a que se refere o n.o 1 do presente artigo à autoridade de execução, a autoridade emissora deve, se adequado, incluir todas as informações complementares que possam ser necessárias para avaliar a possibilidade de invocar um motivo de recusa em conformidade com o artigo 12.o.
Artigo 8.o 4.	A comunicação à autoridade de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo tem um efeito suspensivo sobre as obrigações do destinatário estabelecidas no artigo 10.o, n.o 2, exceto em situações de emergência, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 18.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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