6. Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do n.o 1 os navios de passageiros que prestem serviços de transporte marítimo na aceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 ao abrigo de obrigações de serviço público ou de contratos de serviço público, que operem antes de 12 de outubro de 2023, nas rotas específicas entre os seus portos de escala continentais e os portos de escala sob a sua jurisdição situados numa ilha ou nas cidades de Ceuta e Melilha. Tais isenções não são aplicáveis após 31 de dezembro de 2029. Antes da entrada em vigor dessas isenções, os Estados-Membros notificam-nas à Comissão. A Comissão publica essas isenções no Jornal Oficial da União Europeia.
Para efeitos da aplicação do presente número, as cidades de Ceuta e Melilha são consideradas portos de escala situados numa ilha.