+Artigo 5.o 8

Artigo 5.o 8

8.   Caso seja aplicável a submeta referida no n.o 3 do presente artigo, a Comissão adota, até 31 de dezembro de 2033, atos de execução para especificar mais pormenorizadamente as regras de aplicação do n.o 3 do presente artigo no que diz respeito ao seguinte:

a)

A verificação e o cálculo a que se refere o artigo 16.o;

b)

Os mecanismos de flexibilidade aplicáveis previstos nos artigos 20.o e 21.o;

c)

Sanções FuelEU aplicáveis a que se referem o artigo 23.o e o anexo IV.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.