Artigo 17.o Controlos adicionais por uma autoridade competente

1.   Em qualquer momento, a autoridade competente do Estado administrador responsável por uma companhia pode, relativamente a qualquer um dos seus navios, proceder, em relação aos dois períodos de referência anteriores, a controlos adicionais de qualquer dos seguintes elementos:

2.   A pedido da autoridade competente a que se refere o n.o 1, a companhia fornece todas as informações ou documentos necessários que permitam à autoridade competente efetuar verificações adicionais e permite o acesso às instalações da companhia ou ao navio, a fim de facilitar essas verificações suplementares.

3.   A autoridade competente a que se refere o n.o 1 do presente artigo emite um relatório sobre os controlos adicionais que inclua, se for caso disso, os cálculos atualizados efetuados em aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), o montante atualizado do crédito de conformidade ou do adiantamento de crédito de conformidade e o montante atualizado da sanção FuelEU.

4.   Caso o relatório sobre os controlos adicionais a que se refere o n.o 3 do presente artigo identifique inexatidões, não conformidades ou erros de cálculo que resultem numa não conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 4.o ou 6.o e, consequentemente, numa sanção FuelEU ou numa alteração do montante de uma sanção FuelEU já paga, a autoridade competente a que se refere o n.o 1 do presente artigo notifica a companhia em causa do montante correspondente da sanção FuelEU ou da sanção FuelEU alterada. Os Estados-Membros asseguram que a companhia responsável pelo navio durante o período sujeito aos controlos adicionais pague um montante igual à sanção FuelEU ou à sanção FuelEU alterada no prazo de um mês após a sua notificação, de acordo com as disposições previstas no artigo 23.o.

5.   A autoridade competente a que se refere o n.o 1 retira sem demora, da base de dados FuelEU, o documento de conformidade FuelEU de um navio relativamente ao qual a sua companhia não tenha pago no prazo devido as sanções FuelEU a que se refere o n.o 4 e notifica essa retirada atempadamente à companhia em causa. O documento de conformidade pertinente será reemitido apenas quando um montante igual à sanção FuelEU tiver sido pago, desde que a companhia satisfaça as restantes condições estabelecidas no presente regulamento para possuir o documento de conformidade FuelEU.

6.   O n.o 5 não se aplica a navios que tenham sido transferidos para uma companhia diferente da companhia que era responsável pela sua exploração durante o período sujeito a controlos adicionais.

7.   As ações referidas no presente artigo, o relatório sobre os controlos adicionais a que se refere o n.o 3 e a prova dos pagamentos das sanções FuelEU são registados, sem demora, na base de dados FuelEU pelas entidades que executaram essas ações ou que elaboraram esse relatório ou efetuaram esse pagamento.