Artigo 19.o Base de dados FuelEU e comunicação de informações

1.   A Comissão é responsável pelo desenvolvimento, por assegurar o funcionamento e pela atualização de uma base de dados eletrónica para a monitorização do cumprimento do presente regulamento (a "base de dados FuelEU"). A base de dados FuelEU é utilizada para manter um registo das ações relacionadas com as atividades de verificação, do saldo de conformidade dos navios, incluindo a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos nos artigos 20.o e 21.o, da aplicação das exceções previstas no artigo 6.o, n.o 5, das ações relacionadas com o pagamento das sanções FuelEU impostas ao abrigo do artigo 23.o e da emissão do documento de conformidade FuelEU. A base de dados deve estar acessível às companhias, aos verificadores, às autoridades competentes e a qualquer entidade devidamente autorizada, aos organismos nacionais de acreditação, à Agência Europeia da Segurança Marítima criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e à Comissão, com direitos de acesso adequados e funcionalidades correspondentes às respetivas responsabilidades na aplicação do presente regulamento.

2.   Quaisquer elementos registados ou alterados na base de dados FuelEU são notificados às entidades a que estão acessíveis.

3.   A Comissão adota atos de execução a estabelecer as regras relativas aos direitos de acesso e as especificações funcionais e técnicas da base de dados FuelEU, incluindo as regras de notificação e os filtros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 3.