Na sequência de uma queixa por escrito apresentada por um Estado-Membro, por um operador de aeronaves, por uma entidade gestora do aeroporto da União em causa ou por um fornecedor de combustível para aviação, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode — depois de avaliar a justificação apresentada para a isenção concedida nos termos do n.
o 5 do presente artigo, à luz dos critérios estabelecidos no n.
o 3 do presente artigo —, adotar atos de execução que solicitem à autoridade ou autoridades competentes que adotem uma decisão que revogue essa isenção a partir do início do período de programação de horários seguinte, na aceção do artigo 2.
o, alínea d), do Regulamento (CEE) n.
o 95/93 do Conselho (
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). Se esse período de programação de horários tiver início menos de dois meses após a publicação da decisão, a decisão que revoga a isenção aplica-se a partir do início do período de programação de horários seguinte. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 16.
o, n.
o 2.