+Artigo 9.o Reivindicação de utilização de combustíveis sustentáveis para aviação pelos operadores de aeronaves
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Artigo 9.o Reivindicação de utilização de combustíveis sustentáveis para aviação pelos operadores de aeronaves

1. Visão geral

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Artigo 9.o 1.
Os operadores de aeronaves não reivindicam benefícios pela utilização de um lote idêntico de combustíveis sustentáveis para aviação ao abrigo de mais do que um sistema de redução de gases com efeito de estufa. O fator de emissão para a utilização de combustíveis sustentáveis para aviação no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) é estabelecido no anexo IV da Diretiva 2003/87/CE ou nos atos de execução adotados nos termos do artigo 14.o dessa diretiva. Para efeitos da atribuição de licenças de emissão no âmbito do CELE, é aplicável a Diretiva 2003/87/CE. Para efeitos da atribuição de licenças de emissão reservadas para o abastecimento de combustíveis sustentáveis para aviação no âmbito do CELE, é aplicável o artigo 3.o-C, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE.

Juntamente com a comunicação referida no artigo 8.o, os operadores de aeronaves facultam à Agência:

a) 

Uma declaração dos sistemas de redução de gases com efeito de estufa em que participam e que permite a comunicação da utilização de combustíveis sustentáveis para aviação;

b) 

Uma declaração de que não comunicaram lotes idênticos de combustíveis sustentáveis para aviação ao abrigo de mais do que um sistema de redução de gases com efeito de estufa; e

c) 

Informações sobre a participação em sistemas de apoio financeiro da União, nacionais ou regionais que permitam que os operadores de aeronaves sejam compensados pelos custos dos combustíveis sustentáveis para aviação adquiridos e sobre se o mesmo lote de combustíveis sustentáveis para aviação recebeu apoio ao abrigo de mais do que um sistema de apoio financeiro.
Artigo 9.o 2.
Para efeitos da comunicação de utilização de combustíveis sustentáveis para aviação em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento, ou ao abrigo de um sistema de redução de gases com efeito de estufa, os fornecedores de combustível para aviação disponibilizam aos operadores de aeronaves, a título gratuito, as informações pertinentes e exatas relativas ao período de informação, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar em 14 de fevereiro de cada ano de informação.
Artigo 9.o 3.
O operador de aeronaves pode solicitar ao fornecedor de combustível para aviação que lhe disponibilize as informações referidas no n.o 2 relativamente a outras obrigações de comunicação de informações, nomeadamente as previstas no direito nacional. O fornecedor de combustível para aviação presta essas informações a título gratuito. Se o pedido disser respeito a informações relativas a um período que já tiver terminado à data do pedido, o fornecedor de combustível para aviação presta essas informações no prazo de 90 dias a contar da data do pedido. ►C3  Se o pedido disser respeito a informações relativas a um período que ainda não tenha terminado no momento em que o pedido foi apresentado, o operador de aeronaves procura apresentar o seu pedido pelo menos 45 dias antes do final desse período. ◄ O fornecedor de combustível para aviação presta essas informações no prazo de 45 dias a contar do final desse período.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

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