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+Artigo 9.o 1. |
Artigo 9.o 1.Os operadores de aeronaves não reivindicam benefícios pela utilização de um lote idêntico de combustíveis sustentáveis para aviação ao abrigo de mais do que um sistema de redução de gases com efeito de estufa. O fator de emissão para a utilização de combustíveis sustentáveis para aviação no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) é estabelecido no anexo IV da Diretiva 2003/87/CE ou nos atos de execução adotados nos termos do artigo 14.o dessa diretiva. Para efeitos da atribuição de licenças de emissão no âmbito do CELE, é aplicável a Diretiva 2003/87/CE. Para efeitos da atribuição de licenças de emissão reservadas para o abastecimento de combustíveis sustentáveis para aviação no âmbito do CELE, é aplicável o artigo 3.o-C, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE. Juntamente com a comunicação referida no artigo 8.o, os operadores de aeronaves facultam à Agência:
a)
Uma declaração dos sistemas de redução de gases com efeito de estufa em que participam e que permite a comunicação da utilização de combustíveis sustentáveis para aviação;
b)
Uma declaração de que não comunicaram lotes idênticos de combustíveis sustentáveis para aviação ao abrigo de mais do que um sistema de redução de gases com efeito de estufa; e
c)
Informações sobre a participação em sistemas de apoio financeiro da União, nacionais ou regionais que permitam que os operadores de aeronaves sejam compensados pelos custos dos combustíveis sustentáveis para aviação adquiridos e sobre se o mesmo lote de combustíveis sustentáveis para aviação recebeu apoio ao abrigo de mais do que um sistema de apoio financeiro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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