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+Artigo 14.o 11. |
Artigo 14.o 11.A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras previstas no presente artigo e o cumprimento das mesmas, a Comissão adota, até 1 de janeiro de 2025, atos de execução que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
a)
A metodologia normalizada e baseada em dados científicos referida no n.o 4, com base nos melhores dados científicos disponíveis, nomeadamente os dados facultados pela Agência e incluindo a metodologia para a utilização de estimativas referida no n.o 4, alínea a);
b)
O procedimento pelo qual os operadores de aeronaves facultam à Agência as informações pertinentes para a emissão de um rótulo, bem como o procedimento pelo qual a Agência emite esse rótulo, incluindo o prazo para a Agência tomar uma decisão nos termos do n.o 6;
c)
A duração da validade dos rótulos emitidos nos termos do presente artigo, não superior a um ano;
d)
As condições em que a Agência deve efetuar o reexame referido no n.o 7;
e)
O procedimento referido no n.o 7 pelo qual a Agência pode revogar rótulos existentes ou emitir um novo rótulo;
f)
Os modelos para a afixação dos rótulos emitidos nos termos do presente artigo;
g)
A garantia de um acesso fácil a todos os rótulos emitidos num formato legível por máquina;
h)
A possibilidade de os operadores de aeronaves poderem afixar — sem utilizar um rótulo nos termos do presente artigo — informações sobre o desempenho ambiental semelhantes às referidas no n.o 3 para voos com partida de aeroportos da União, bem como as respetivas condições. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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