+Artigo 14.o 11.

Artigo 14.o 11.

A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras previstas no presente artigo e o cumprimento das mesmas, a Comissão adota, até 1 de janeiro de 2025, atos de execução que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

a) 

A metodologia normalizada e baseada em dados científicos referida no n.o 4, com base nos melhores dados científicos disponíveis, nomeadamente os dados facultados pela Agência e incluindo a metodologia para a utilização de estimativas referida no n.o 4, alínea a);

b) 

O procedimento pelo qual os operadores de aeronaves facultam à Agência as informações pertinentes para a emissão de um rótulo, bem como o procedimento pelo qual a Agência emite esse rótulo, incluindo o prazo para a Agência tomar uma decisão nos termos do n.o 6;

c) 

A duração da validade dos rótulos emitidos nos termos do presente artigo, não superior a um ano;

d) 

As condições em que a Agência deve efetuar o reexame referido no n.o 7;

e) 

O procedimento referido no n.o 7 pelo qual a Agência pode revogar rótulos existentes ou emitir um novo rótulo;

f) 

Os modelos para a afixação dos rótulos emitidos nos termos do presente artigo;

g) 

A garantia de um acesso fácil a todos os rótulos emitidos num formato legível por máquina;

h) 

A possibilidade de os operadores de aeronaves poderem afixar — sem utilizar um rótulo nos termos do presente artigo — informações sobre o desempenho ambiental semelhantes às referidas no n.o 3 para voos com partida de aeroportos da União, bem como as respetivas condições.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

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