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+Artigo 3.o 4. |
Artigo 3.o 4.Ao elaborarem as normas técnicas de execução a que se refere o n.o 3, as Autoridades Europeias de Supervisão têm em conta eventuais normas já existentes nos atos legislativos setoriais da União correspondentes e, em especial, quaisquer normas especificamente concebidas para as PME. As Autoridades Europeias de Supervisão apresentam à Comissão os projetos de normas técnicas de execução até 10 de janeiro de 2028. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. As Autoridades Europeias de Supervisão, através do Comité Conjunto, adotam orientações destinadas às entidades, a fim de assegurar que os metadados transmitidos sejam corretos, incluindo as condições para a inclusão de dados pessoais nas transmissões voluntárias. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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