+Artigo 3.o Transmissão voluntária de informações
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
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Artigo 3.o Transmissão voluntária de informações

1. Visão geral

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Artigo 3.o 1.
A partir de 10 de janeiro de 2030, uma entidade pode transmitir as informações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), ao organismo de recolha do Estado-Membro em que a entidade tem a sua sede social, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ESAP.

Ao transmitir essas informações ao organismo de recolha, a entidade:

a) 

Assegura que as informações sejam acompanhadas de metadados que especifiquem que as informações são tornadas acessíveis no ESAP a título voluntário;

b) 

Assegura que as informações sejam acompanhadas de metadados que especifiquem se as informações contêm dados pessoais;

c) 

Assegura que as informações sejam acompanhadas dos metadados necessários ao funcionamento da função de pesquisa do ESAP a que se refere o artigo 7.o, n.o 3;

d) 

Utiliza um formato que permita a extração de dados para transmitir as informações;

e) 

Assegura que as informações transmitidas sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, alínea b);

f) 

Assegura que não sejam incluídos dados pessoais nas informações, salvo se os dados pessoais forem exigidos pelo direito da União ou pelo direito nacional ou constituírem um elemento necessário das informações sobre as atividades económicas da entidade.
Artigo 3.o 2.
Até 9 de janeiro de 2030, cada Estado-Membro designa pelo menos um organismo de recolha para a recolha das informações transmitidas a título voluntário e notifica a ESMA dessa designação.
Artigo 3.o 3.

As Autoridades Europeias de Supervisão criadas pelos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 elaboram, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de execução para especificar o seguinte:

a) 

Os metadados que acompanham as informações transmitidas nos termos do n.o 1;

b) 

Se aplicável, os formatos ou modelos específicos a utilizar para transmitir as informações nos termos do n.o 1.
Artigo 3.o 4.
Ao elaborarem as normas técnicas de execução a que se refere o n.o 3, as Autoridades Europeias de Supervisão têm em conta eventuais normas já existentes nos atos legislativos setoriais da União correspondentes e, em especial, quaisquer normas especificamente concebidas para as PME.

As Autoridades Europeias de Supervisão apresentam à Comissão os projetos de normas técnicas de execução até 10 de janeiro de 2028.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

As Autoridades Europeias de Supervisão, através do Comité Conjunto, adotam orientações destinadas às entidades, a fim de assegurar que os metadados transmitidos sejam corretos, incluindo as condições para a inclusão de dados pessoais nas transmissões voluntárias.
Artigo 3.o 5.
Caso as informações a que se refere o n.o 1 contenham dados pessoais, as entidades devem assegurar que o eventual tratamento desses dados tenha por base um dos motivos de tratamento lícito enumerados no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679. O presente regulamento não cria uma base jurídica para o tratamento de dados pessoais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
  • EULAW -

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