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+Artigo 5.o 8. |
Artigo 5.o 8.Um organismo de recolha pode delegar as funções referidas no n.o 1, alíneas a), b), c), e), f) e g), e nos n.os 3 e 4, numa pessoa coletiva regida pelo direito de um Estado-Membro ou num órgão ou organismo da União (o «delegado»). Qualquer delegação de funções assume a forma de um acordo escrito que especifica as funções a delegar e as condições em que as funções devem ser realizadas («acordo de delegação»). As condições estabelecidas no acordo de delegação asseguram que o delegado:
a)
Não esteja em situação de conflito de interesses;
b)
Não utilize as informações obtidas de forma abusiva ou anticoncorrencial ou para outros fins que não os previstos no acordo de delegação;
c)
Garante a proteção das informações, nos termos do artigo 6.o, no que diz respeito às funções delegadas;
d)
Informa regularmente o organismo de recolha sobre o desempenho global das funções delegadas;
e)
Informa sem demora injustificada o organismo de recolha de qualquer situação de não desempenho de uma função delegada. O organismo de recolha continua a ser responsável por quaisquer funções que delegue, incluindo a disponibilização à ESMA de todas as informações de que a ESMA necessite relativamente a uma função delegada. A responsabilidade do organismo de recolha não é afetada pelo facto de o organismo de recolha ter delegado funções a terceiros. O organismo de recolha não pode delegar as suas funções a ponto de já não poder ser considerado organismo de recolha. O organismo de recolha assegura que qualquer delegação de funções seja exercida de forma eficiente em termos de custos e que, na medida do possível, a delegação seja utilizada para permitir que os procedimentos e infraestruturas de recolha existentes continuem a aplicar-se para efeitos do ESAP. O organismo de recolha notifica a ESMA de todos os acordos de delegação que celebra. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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