+Artigo 7.o 1.

Artigo 7.o 1.

A ESMA assegura que o ESAP tenha pelo menos as seguintes funcionalidades:

a) 

Um portal Web com uma interface intuitiva, que tenha em conta as necessidades de acesso das pessoas com deficiência, a fim de facultar o acesso às informações no ESAP em todas as línguas oficiais da União;

b) 

Uma interface de programação de aplicações que possibilite um acesso fácil às informações no ESAP;

c) 

Uma função de pesquisa em todas as línguas oficiais da União;

d) 

Um visualizador de informações;

e) 

Um serviço de tradução automática das informações extraídas;

f) 

Um serviço de descarregamento, incluindo o descarregamento de grandes quantidades de dados;

g) 

Um serviço de notificação para avisar os utilizadores de quaisquer novas informações no ESAP;

h) 

A apresentação de informações transmitidas a título voluntário nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), de modo a que:

i) 

possam ser distinguidas claramente das informações transmitidas a título obrigatório nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a),

ii) 

se for caso disso, os utilizadores sejam informados de que as informações não cumprem necessariamente todos os requisitos aplicáveis às informações transmitidas a título obrigatório nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e que não serão necessariamente atualizadas ao longo do tempo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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