+Artigo 7.o Funcionalidades do ESAP
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---+Artigo 7.o 4.

Artigo 7.o Funcionalidades do ESAP

1. Visão geral

,
Artigo 7.o 1.

A ESMA assegura que o ESAP tenha pelo menos as seguintes funcionalidades:

a) 

Um portal Web com uma interface intuitiva, que tenha em conta as necessidades de acesso das pessoas com deficiência, a fim de facultar o acesso às informações no ESAP em todas as línguas oficiais da União;

b) 

Uma interface de programação de aplicações que possibilite um acesso fácil às informações no ESAP;

c) 

Uma função de pesquisa em todas as línguas oficiais da União;

d) 

Um visualizador de informações;

e) 

Um serviço de tradução automática das informações extraídas;

f) 

Um serviço de descarregamento, incluindo o descarregamento de grandes quantidades de dados;

g) 

Um serviço de notificação para avisar os utilizadores de quaisquer novas informações no ESAP;

h) 

A apresentação de informações transmitidas a título voluntário nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), de modo a que:

i) 

possam ser distinguidas claramente das informações transmitidas a título obrigatório nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a),

ii) 

se for caso disso, os utilizadores sejam informados de que as informações não cumprem necessariamente todos os requisitos aplicáveis às informações transmitidas a título obrigatório nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e que não serão necessariamente atualizadas ao longo do tempo.
Artigo 7.o 2.
A ESMA assegura que o ESAP disponha das funcionalidades referidas no n.o 1, alíneas e) e g), até 10 de julho de 2028. A ESMA assegura que o ESAP disponha das funcionalidades referidas no n.o 1, alínea h), até 9 de janeiro de 2030.
Artigo 7.o 3.

A função de pesquisa referida no n.o 1, alínea c), do presente artigo, permite pesquisas com base nos seguintes metadados:

a) 

Os nomes da entidade que transmitiu as informações e da pessoa singular ou coletiva à qual as informações dizem respeito;

b) 

O identificador de entidade jurídica da entidade que transmitiu as informações e da pessoa coletiva à qual as informações dizem respeito;

c) 

O tipo de informações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, transmitidas pela entidade e se essas informações foram transmitidas a título obrigatório nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ou a título voluntário nos termos da alínea b) desse número;

d) 

A data e a hora em que as informações foram transmitidas pela entidade ao organismo de recolha;

e) 

A data ou o período a que as informações dizem respeito;

f) 

A dimensão, por categoria, da entidade que transmitiu as informações e da pessoa coletiva à qual as informações dizem respeito;

g) 

O país da sede da pessoa coletiva à qual as informações dizem respeito;

h) 

O(s) setor(es) das atividades económicas da pessoa singular ou coletiva à qual as informações dizem respeito;

i) 

O organismo de recolha responsável pela recolha das informações;

j) 

A língua em que as informações foram transmitidas.
Artigo 7.o 4.

As Autoridades Europeias de Supervisão elaboram, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de execução para especificar os seguintes elementos:

a) 

As características da interface de programação de aplicações única referida no n.o 1, alínea b);

b) 

O identificador de entidade jurídica específico a que se refere o n.o 3, alínea b);

c) 

A classificação dos tipos de informação a que se refere o n.o 3, alínea c);

d) 

As categorias da dimensão das entidades a que se refere o n.o 3, alínea f);

e) 

A caracterização dos setores industriais referidos no n.o 3, alínea h).

As Autoridades Europeias de Supervisão apresentam os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 10 de setembro de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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