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+Artigo 3.o 1. |
Artigo 3.o 1.Os Estados-Membros asseguram que as condutas enumeradas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, se forem intencionais, e que as condutas a que se refere o n.o 4 do presente artigo, se forem praticadas com, pelo menos, negligência grave, constituem uma infração penal sempre que tais condutas sejam ilícitas. Para efeitos da presente diretiva, uma conduta é ilícita se incumprir:
a)
O direito da União que contribua para a prossecução de um dos objetivos da política da União no domínio do ambiente, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE; ou
b)
Uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa de um Estado-Membro, ou uma decisão tomada por uma autoridade competente de um Estado-Membro que dê execução ao direito da União a que se refere a alínea a). Essa conduta é ilícita ainda que praticada ao abrigo de uma autorização emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, se essa autorização tiver sido obtida de forma fraudulenta ou através de corrupção, extorsão ou coação, ou se tal autorização incumprir manifestamente requisitos jurídicos substantivos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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