+Artigo 3.o Infrações penais
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.
---+Artigo 3.o 5.
---+Artigo 3.o 6.
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Artigo 3.o Infrações penais

1. Visão geral

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Artigo 3.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que as condutas enumeradas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, se forem intencionais, e que as condutas a que se refere o n.o 4 do presente artigo, se forem praticadas com, pelo menos, negligência grave, constituem uma infração penal sempre que tais condutas sejam ilícitas.

Para efeitos da presente diretiva, uma conduta é ilícita se incumprir:

a) 

O direito da União que contribua para a prossecução de um dos objetivos da política da União no domínio do ambiente, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE; ou

b) 

Uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa de um Estado-Membro, ou uma decisão tomada por uma autoridade competente de um Estado-Membro que dê execução ao direito da União a que se refere a alínea a).

Essa conduta é ilícita ainda que praticada ao abrigo de uma autorização emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, se essa autorização tiver sido obtida de forma fraudulenta ou através de corrupção, extorsão ou coação, ou se tal autorização incumprir manifestamente requisitos jurídicos substantivos.
Artigo 3.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que as seguintes condutas constituem infrações penais se forem ilícitas e intencionais:

a) 

A descarga, a emissão ou a introdução de uma quantidade de matérias, de substâncias, de energia ou de radiações ionizantes, na atmosfera, no solo ou na água, que causem ou sejam suscetíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, do solo ou da água, ou lesões graves a um ecossistema, a animais ou plantas;

b) 

A colocação no mercado, em incumprimento de uma proibição ou de outro requisito destinado a proteger o ambiente, de um produto, de cuja utilização em larga escala, nomeadamente a utilização do produto por vários utilizadores, independentemente do seu número, resulte a descarga, a emissão ou a introdução de uma quantidade de matérias, de substâncias ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água, e que cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a pessoas ou danos substanciais à qualidade do ar, da água ou do solo, ou danos substanciais a um ecossistema, a animais ou plantas;

c) 

O fabrico, a colocação ou a disponibilização no mercado, a exportação ou a utilização de substâncias, estremes ou contidas em misturas ou em artigos, incluindo a sua incorporação em artigos, sempre que tal conduta cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a pessoas, danos substanciais à qualidade do ar, do solo ou da água, ou danos substanciais a um ecossistema, a animais ou plantas e:

i) 

tiver sido restringida nos termos do título VIII e do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ),

ii) 

tiver sido proibida nos termos do título VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

iii) 

não estiver em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ),

iv) 

não estiver em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ),

v) 

não estiver em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ),

vi) 

for proibida nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );

d) 

O fabrico, a utilização, a armazenamento, a importação ou exportação de mercúrio, compostos de mercúrio, misturas de mercúrio e produtos com mercúrio adicionado, quando essa conduta não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), e cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a pessoas, danos substanciais à qualidade do ar, do solo ou da água, ou danos substanciais a um ecossistema, a animais ou plantas;

e) 

A execução dos projetos na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), tal como referido no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), quando essa conduta seja praticada sem uma aprovação e cause ou seja suscetível de causar danos substanciais à qualidade do ar ou do solo, ou à qualidade ou ao estado das águas, ou danos substanciais a um ecossistema, a animais ou plantas;

f) 

A recolha, o transporte ou tratamento de resíduos, a fiscalização destas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação, incluindo as atividades exercidas por negociantes ou intermediários, quando essa conduta:

i) 

diga respeito a resíduos perigosos, conforme definidos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), e a quantidades não negligenciáveis desses resíduos, ou

ii) 

diga respeito a resíduos que não os referidos na subalínea i) e cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, do solo ou da água, ou danos substanciais a um ecossistema, a animais ou plantas;

▼C1

g) 

A transferência de resíduos, na aceção do artigo 3.o, ponto 26, do Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), quando essa conduta diga respeito a quantidades não negligenciáveis, quer ocorra numa transferência única, quer em várias transferências aparentemente ligadas;

▼B

h) 

A reciclagem de navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, quando essa conduta não estiver em conformidade com os requisitos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento;

i) 

As descargas de substâncias poluentes de navios abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o da Diretiva 2005/35/CE em qualquer das zonas referidas no artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, exceto se essas descargas de navios satisfizerem as exceções estabelecidas no artigo 5.o da mesma diretiva, que causem ou sejam suscetíveis de causar uma deterioração da qualidade da água ou danos ao meio marinho;

j) 

A exploração ou o encerramento de uma instalação onde se exerça uma atividade perigosa ou onde sejam armazenadas ou utilizadas substâncias ou misturas perigosas, quando essa conduta e essa atividade, substância ou mistura perigosas estiverem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) ou da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), e quando essa conduta cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a pessoas ou danos substanciais à qualidade do ar, do solo ou da água, ou danos substanciais a um ecossistema, a animais ou plantas;

k) 

A construção, exploração e desmantelamento de uma instalação, sempre que tal conduta e tal instalação estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ) e quando tal conduta cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, do solo ou da água, ou danos substanciais a um ecossistema, a animais ou plantas;

l) 

O fabrico, a produção, o tratamento, a manipulação, a utilização, a detenção, a armazenagem, o transporte, a importação, a exportação ou a eliminação de material radioativo ou substâncias radioativas quando esse material ou essas substâncias sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho ( 13 ), da Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho ( 14 ) ou da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho ( 15 ), e quando essa conduta cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, do solo ou da água, ou danos substanciais a um ecossistema, a animais ou plantas;

m) 

A captação de águas superficiais ou subterrâneas na aceção da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ), quando essa conduta cause ou seja suscetível de causar danos substanciais ao estado ou potencial ecológico das massas de águas superficiais ou ao estado quantitativo das massas de águas subterrâneas;

n) 

A morte, a destruição, a captura, a posse, a venda ou a colocação à venda de um ou mais espécimes de espécies da fauna ou da flora selvagens enumeradas no anexo IV ou no anexo V quando as espécies enumeradas nesse anexo estejam sujeitas às mesmas medidas que as adotadas para as espécies enumeradas no anexo IV da Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 17 ) e de um ou mais espécimes de espécies referidas no artigo 1.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ), exceto nos casos em que tal conduta diga respeito a uma quantidade negligenciável desses espécimes;

o) 

O comércio de um ou mais espécimes, ou de partes ou produtos deles, de espécies da fauna ou da flora selvagens enumeradas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho ( 19 ), e importação de um ou mais espécimes, ou de partes ou produtos deles, dessas espécies enumeradas no anexo C desse regulamento, exceto nos casos em que tal conduta diga respeito a uma quantidade negligenciável desses espécimes;

p) 

A colocação ou disponibilização no mercado da União ou a exportação do mercado da União de produtos de base ou produtos derivados em incumprimento da proibição estabelecida no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2023/1115, exceto nos casos em que tal conduta diga respeito a uma quantidade negligenciável;

q) 

Qualquer conduta que cause a deterioração de um habitat localizado num sítio protegido ou a perturbação de espécies animais enumeradas no anexo II, alínea a), da Diretiva 92/43/CEE, num sítio protegido, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, dessa diretiva, quando esta deterioração ou perturbação for significativa;

r) 

A introdução no território da União, colocação no mercado, detenção, reprodução, transporte, utilização, troca, autorização de reprodução, crescimento ou cultivo, libertação para o ambiente ou propagação de espécies exóticas invasoras preocupantes na União, quando uma tal conduta incumpra:

i) 

as restrições previstas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ), e cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, do solo ou da água, ou danos substanciais a uma ecossistema, a animais ou plantas, ou

ii) 

uma condição da licença emitida nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 ou da autorização concedida nos termos do artigo 9.o desse regulamento e cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, do solo ou da água, ou danos substanciais a um ecossistema, a animais ou plantas;

s) 

A produção, a colocação no mercado, a importação, a exportação, a utilização, ou a libertação de substâncias que empobrecem a camada de ozono, isoladas ou sob a forma de misturas, conforme referidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ), ou a produção, colocação no mercado, importação, exportação ou utilização produtos e equipamentos, e respetivas partes, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento delas dependa, como referido no artigo 2.o, alínea b), desse regulamento;

t) 

A produção, a colocação no mercado, a importação, a exportação, a utilização ou a libertação de gases fluorados com efeito de estufa, isolados ou sob a forma de misturas, conforme referidos no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ), ou a produção, colocação no mercado, importação, exportação ou utilização de produtos e equipamentos, e respetivas partes, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento deles dependa, como referido no artigo 2.o, alínea b), desse regulamento, ou a colocação em funcionamento desses produtos e equipamento.
Artigo 3.o 3.

Os Estados-Membros asseguram que as infrações penais relacionadas com as condutas enumeradas no n.o 2 constituem infrações penais qualificadas se tais condutas causarem:

a) 

A destruição, ou danos substanciais e generalizados, irreversíveis ou duradouros, a um ecossistema de dimensão ou valor ambiental consideráveis, a um habitat situado num sítio protegido;

b) 

Danos substanciais e generalizados, irreversíveis ou duradouros à qualidade do ar, do solo ou da água.
Artigo 3.o 4.
Os Estados-Membros asseguram que as condutas enumeradas no n.o 2, alíneas a) a d), alíneas f) e g), alíneas i) a q), alínea r), subalínea ii), e alíneas s) e t), constituem infrações penais, sempre que sejam ilícitas e que sejam praticadas com, pelo menos, negligência grave.
Artigo 3.o 5.
Além das infrações penais relacionadas com as condutas enumeradas no n.o 2, os Estados-Membros podem, em conformidade com o respetivo direito nacional, prever infrações penais adicionais a fim de proteger o ambiente.
Artigo 3.o 6.

Os Estados-Membros asseguram que, ao avaliarem se os danos ou danos prováveis são substanciais, no que diz respeito a condutas enumeradas no n.o 2, alíneas a) a e), alínea f), subalínea ii), alíneas j) a m), e alínea r), sejam tidos em conta um ou mais dos seguintes elementos, se for caso disso:

a) 

O estado inicial do ambiente afetado;

b) 

Se os danos são duradouros, a médio ou a curto prazo;

c) 

A dimensão dos danos;

d) 

A reversibilidade dos danos.
Artigo 3.o 7.

Os Estados-Membros asseguram que, ao avaliarem se as condutas enumeradas no n.o 2, alíneas a) a e), alínea f), subalínea ii), alíneas i) a m) e alínea r), são suscetíveis de causar danos à qualidade do ar ou do solo, ou à qualidade ou estado da água, ou a um ecossistema a animais ou plantas, são tidos em conta um ou mais dos seguintes elementos, se for caso disso:

a) 

A conduta diz respeito a uma atividade considerada arriscada ou perigosa para o ambiente ou a saúde humana e exige uma autorização que não foi obtida ou cumprida;

b) 

Em que medida é excedido um limiar regulamentar, valor ou outro parâmetro obrigatório estabelecidos no direito nacional ou da União a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), ou numa autorização emitida para a atividade relevante;

c) 

Se o material ou a substância é classificado(a) como perigoso(a) ou classificado(a) de outra forma como prejudicial para o ambiente ou para a saúde humana.
Artigo 3.o 8.

Os Estados-Membros asseguram que ao avaliarem se a quantidade é negligenciável ou não negligenciável para efeitos do n.o 2, alínea f), subalínea i), e alíneas g), n), o) e p), são tidos em conta um ou mais dos seguintes elementos, se for caso disso:

a) 

O número de elementos em causa;

b) 

Em que medida é excedido um limiar regulamentar, valor ou outro parâmetro obrigatório previsto no direito da União ou no direito nacional a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b);

c) 

O estado de conservação das espécies da fauna ou da flora em causa;

d) 

O custo da reparação dos danos ambientais, sempre que seja viável avaliar esse custo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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