+Artigo 7.o Sanções aplicáveis às pessoas coletivas
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Artigo 7.o Sanções aplicáveis às pessoas coletivas

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 6.o, n.os 1 ou 2, sejam puníveis com sanções ou medidas penais ou não penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 7.o 2.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as sanções ou medidas aplicáveis às pessoas coletivas responsabilizadas nos termos do artigo 6.o, n.os 1 ou 2, pelas infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o incluam sanções pecuniárias penais ou não penais e possam incluir igualmente outras sanções ou medidas penais ou não penais aplicáveis a essas pessoas coletivas, como as seguintes:

a) 

A obrigação de:

i) 

restaurar o ambiente num determinado prazo, se os danos forem reversíveis, ou

ii) 

pagar uma indemnização pelos danos causados ao ambiente, se os danos forem irreversíveis ou se o infrator não estiver em condições de proceder a essa restauração;

b) 

A exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;

c) 

A exclusão de acesso ao financiamento público, incluindo concursos, subvenções, concessões e licenças;

d) 

A interdição temporária ou permanente de exercer atividades comerciais;

e) 

A retirada de licenças e de autorizações para o exercício de atividades que tenham resultado na infração penal em causa;

f) 

A colocação sob vigilância judicial;

g) 

A liquidação judicial;

h) 

O encerramento dos estabelecimentos utilizados para cometer a infração;

i) 

Uma obrigação de criar regimes de dever de diligência para reforçar o cumprimento das normas ambientais;

j) 

Sempre que seja do interesse público, a publicação da totalidade ou de parte da decisão judicial relativa à infração penal cometida e às sanções ou medidas aplicadas, sem prejuízo das regras relativas à vida privada e à proteção dos dados pessoais.
Artigo 7.o 3.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, pelo menos para as pessoas coletivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 6.o, n.o 1, as infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, sejam puníveis com sanções pecuniárias penais ou não penais, cujo montante deve ser proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias particulares, financeiras e outras da pessoa coletiva em causa. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o nível máximo dessas sanções pecuniárias não seja inferior a:

a) 

No caso das infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a l), e alíneas p), s) e t):

i) 

5 % do volume de negócios total realizado a nível mundial pela pessoa coletiva, quer no exercício anterior àquele em que a infração foi cometida, quer no exercício anterior ao da decisão de aplicar a sanção pecuniária, ou

ii) 

um montante correspondente a 40 000 000 EUR;

b) 

No caso das infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas m), n), o), q) e r):

i) 

3 % do volume de negócios total realizado a nível mundial pela pessoa coletiva, quer no exercício anterior àquele em que a infração foi cometida, quer no exercício anterior ao da decisão de aplicar a sanção pecuniária, ou

ii) 

um montante correspondente a 24 000 000 EUR.

Os Estados-Membros podem estabelecer regras aplicáveis aos casos em que não seja possível determinar o montante da sanção pecuniária com base no volume de negócios total a nível mundial da pessoa coletiva no exercício anterior àquele em que a infração tiver sido cometida ou no exercício anterior ao da decisão de aplicação a sanção pecuniária.
Artigo 7.o 4.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas coletivas consideradas responsáveis, nos termos do artigo 6.o, pelas infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 3, sejam puníveis com sanções ou medidas penais ou não penais mais severas do que as aplicáveis às infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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