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+Artigo 7.o 2. |
Artigo 7.o 2.Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as sanções ou medidas aplicáveis às pessoas coletivas responsabilizadas nos termos do artigo 6.o, n.os 1 ou 2, pelas infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o incluam sanções pecuniárias penais ou não penais e possam incluir igualmente outras sanções ou medidas penais ou não penais aplicáveis a essas pessoas coletivas, como as seguintes:
a)
A obrigação de:
i)
restaurar o ambiente num determinado prazo, se os danos forem reversíveis, ou
ii)
pagar uma indemnização pelos danos causados ao ambiente, se os danos forem irreversíveis ou se o infrator não estiver em condições de proceder a essa restauração;
b)
A exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;
c)
A exclusão de acesso ao financiamento público, incluindo concursos, subvenções, concessões e licenças;
d)
A interdição temporária ou permanente de exercer atividades comerciais;
e)
A retirada de licenças e de autorizações para o exercício de atividades que tenham resultado na infração penal em causa;
f)
A colocação sob vigilância judicial;
g)
A liquidação judicial;
h)
O encerramento dos estabelecimentos utilizados para cometer a infração;
i)
Uma obrigação de criar regimes de dever de diligência para reforçar o cumprimento das normas ambientais;
j)
Sempre que seja do interesse público, a publicação da totalidade ou de parte da decisão judicial relativa à infração penal cometida e às sanções ou medidas aplicadas, sem prejuízo das regras relativas à vida privada e à proteção dos dados pessoais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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