+Artigo 13.o Restrições de utilização
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 13.o 6.
---+Artigo 13.o 7.
---+Artigo 13.o 8.
---+Artigo 13.o 9.
---+Artigo 13.o 10.
---+Artigo 13.o 11.
---+Artigo 13.o 12.
---+Artigo 13.o 13.
---+Artigo 13.o 14.
---+Artigo 13.o 15.
---+Artigo 13.o 16.
---+Artigo 13.o 17.
---+Artigo 13.o 18.
---+Artigo 13.o 19.
---+Artigo 13.o 20.
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Artigo 13.o Restrições de utilização
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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É proibido utilizar SF6 na fundição injetada de magnésio e na reciclagem de ligas de magnésio obtidas por esse processo.
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Artigo 13.o 2.
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É proibido utilizar SF6 no enchimento de pneus de veículos.
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Artigo 13.o 3.
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É proibido utilizar gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500 na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração com uma carga de 40 toneladas ou mais de equivalente de CO2. A partir de 1 de janeiro de 2025, é proibida a utilização de gases fluorados com efeito de estufa, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500 , na manutenção ou assistência técnica de quaisquer equipamentos de refrigeração. A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não se aplica aos equipamentos militares ou a equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a -50 °C. As proibições a que se refere o primeiro parágrafo não são aplicáveis às seguintes categorias de gases fluorados com efeito de estufa até 1 de janeiro de 2030:
a)
A gases fluorados com efeito de estufa valorizados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existente, desde que os recipientes que contêm esses gases tenham sido rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 7;
b)
A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existente, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos; esses gases reciclados só serão utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica.
As proibições a que se refere o primeiro parágrafo não se aplicam aos equipamentos de refrigeração para os quais tenha sido autorizada uma isenção nos termos do artigo 11.o, n.o 5.
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Artigo 13.o 4.
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A partir de 1 de janeiro de 2026, é proibida a utilização de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500 , na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e de bombas de calor. A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não é aplicável às seguintes categorias de gases fluorados com efeito de estufa antes de 1 de janeiro de 2032:
a)
A gases fluorados com efeito de estufa valorizados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e de bombas de calor existentes, desde que os recipientes que contêm esses gases tenham sido rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 7;
b)
A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e de bombas de calor existentes, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos; esses gases reciclados só serão utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica.
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Artigo 13.o 5.
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A partir de 1 de janeiro de 2032, é proibida a utilização de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 750, na manutenção ou assistência técnica de equipamentos fixos de refrigeração, com exceção dos refrigeradores. A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não se aplica aos equipamentos militares ou a equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a -50 °C ou equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer centrais nucleares. A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não é aplicável às seguintes categorias de gases fluorados com efeito de estufa:
a)
A gases fluorados com efeito de estufa valorizados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 750, utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos fixos de refrigeração existentes, com exclusão dos refrigeradores, desde que os recipientes que contêm esses gases tenham sido rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 7;
b)
A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 750, utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos fixos de refrigeração existentes, com exclusão dos refrigeradores, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos; esses gases reciclados só serão utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica.
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Artigo 13.o 6.
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Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente dum Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão avalia a disponibilidade de gases fluorados com efeito de estufa valorizados e reciclados abrangidos pelo âmbito de aplicação dos n.os 4 e 5. Se a avaliação da Comissão apontar para uma escassez verificada de um gás fluorado com efeito de estufa valorizado e reciclado, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção das proibições referidas no n.o 4 ou 5, por um período máximo de quatro anos, na medida do necessário para dar resposta à escassez identificada. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.
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Artigo 13.o 7.
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A partir de 1 de janeiro de 2035, é proibida a utilização de SF6 para a manutenção ou assistência técnica de comutadores elétricos, a menos que sejam valorizados ou reciclados, exceto se se provar que o SF6 valorizado ou reciclado:
a)
Não pode ser utilizado por razões técnicas; ou
b)
Não está disponível em caso de situação de reparação de emergência.
Nesses casos, o utilizador deve apresentar, mediante pedido, provas que justifiquem a sua utilização à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão. O presente número não se aplica aos equipamentos militares.
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Artigo 13.o 8.
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A utilização de desflurano como anestésico por inalação é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026, exceto se essa utilização for estritamente necessária e não puder ser utilizado qualquer outro anestésico por razões médicas. A instituição de saúde deve conservar provas da justificação médica e apresentá-las, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.
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Artigo 13.o 9.
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É proibida a entrada em funcionamento dos comutadores elétricos seguintes que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa num meio isolante ou de interrupção segundo as disposições que se seguem:
a)
A partir de 1 de janeiro de 2026, comutadores elétricos de média tensão para distribuição primária e secundária até 24 kV, inclusive;
b)
A partir de 1 de janeiro de 2030, comutadores elétricos de média tensão para distribuição primária e secundária de mais de 24 kV e até 52 kA, inclusive;
▼C2
c)
A partir de 1 de janeiro de 2028, comutadores elétricos de alta tensão de mais de 52 kV até 145 kV, inclusive, e até 50 kA de corrente de curto-circuito, com um potencial de aquecimento global igual ou superior a um;
▼B
d)
A parti de 1 de janeiro de 2032, comutadores elétricos de alta tensão superior a 145 kV ou a mais de 50 kA de corrente de curto-circuito, com um potencial de aquecimento global igual ou superior a um.
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Artigo 13.o 10.
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Para efeitos do presente artigo, a retirada de serviço de um comutador elétrico que esteja em funcionamento na União e a sua ulterior entrada em funcionamento noutro local da União não é considerada uma entrada em funcionamento.
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Artigo 13.o 11.
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Em derrogação do n.o 9, é permitida a entrada em funcionamento de comutadores elétricos que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa como meio isolante ou de interrupção com um potencial de aquecimento global inferior a 1 000 se, na sequência de um procedimento de contratação que tenha em conta as especificidades técnicas do equipamento necessário para a utilização específica em causa, se verificar uma das seguintes situações:
▼B
a)
Durante os primeiros dois anos após as datas pertinentes referidas no n.o 9, alíneas a) e b), não foram recebidas propostas ou apenas foram recebidas propostas de fornecimento de equipamento de um fabricante de comutadores elétricos com meio isolante ou de interrupção sem utilização de gases fluorados com efeito de estufa;
b)
Durante os primeiros dois anos após as datas pertinentes previstas no n.o 9, alíneas c) e d), não foram recebidas propostas ou apenas foram recebidas propostas de fornecimento de equipamento de um fabricante de comutadores elétricos com meio isolante ou de interrupção com um potencial de aquecimento global inferior a um;
c)
Após o período de dois anos referido na alínea a), não foram recebidas propostas de fornecimento de equipamento de um fabricante de comutadores elétricos com meio isolante ou de interrupção sem utilização de gases fluorados com efeito de estufa; ou
d)
Após o período de dois anos referido na alínea b), não foram recebidas propostas de fornecimento de equipamento de um fabricante de comutadores elétricos com meio isolante ou de interrupção com um potencial de aquecimento global inferior a um.
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Artigo 13.o 12.
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Em derrogação do n.o 11, é permitida a entrada em funcionamento de comutadores elétricos com meio isolante ou de interrupção com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 1 000 se, na sequência de um procedimento de contratação que tenha em conta as especificidades técnicas do equipamento necessário para a utilização específica em causa, não tiver sido recebida qualquer proposta de comutadores elétricos com meio isolante ou de interrupção com um potencial de aquecimento global inferior a 1 000 .
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Artigo 13.o 13.
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O disposto no n.o 9 não é aplicável a comutadores elétricos para os quais tenha sido previsto, ao abrigo dos requisitos de conceção ecológica adotados em aplicação da Diretiva 2009/125/CE, que as suas emissões de equivalente de CO2 durante o ciclo de vida seriam inferiores às provenientes de equipamento equivalente que cumpre os requisitos de conceção ecológica pertinentes e respeitariam os limites do potencial de aquecimento global referidos no n.o 9.
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Artigo 13.o 14.
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O disposto no n.o 9 não é aplicável se o operador puder provar que a encomenda dos comutadores elétricos foi feita antes de 11 de março de 2024.
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Artigo 13.o 15.
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O disposto no n.o 9 não é aplicável se os dispositivos de extensão dos comutadores elétricos existentes que utilizem gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global inferior ao dos gases fluorados com efeito de estufa utilizados nos comutadores elétricos existentes não forem compatíveis com os comutadores elétricos existentes e a utilização desses dispositivos exigir a substituição de todos os comutadores elétricos existentes.
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Artigo 13.o 16.
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Sempre que se aplique uma das derrogações indicadas nos n.os 10, 11, 12, 13, 14 ou 15, o operador deve conservar a documentação que justifica a derrogação durante, pelo menos, cinco anos e disponibilizá-la, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.
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Artigo 13.o 17.
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O operador deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro em que os comutadores elétricos entram em funcionamento em caso de aplicação de uma derrogação referida nos n.os 11, 12, 14 ou 15.
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Artigo 13.o 18.
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Podem ser instaladas partes de equipamentos para a reparação ou manutenção dos comutadores elétricos existentes, na condição de que não haja alteração do tipo de gás fluorado com efeito de estufa utilizado que aumente o potencial de aquecimento global dos gases fluorados com efeito de estufa utilizados nem a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa contidos no equipamento.
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Artigo 13.o 19.
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É proibida a entrada em funcionamento dos equipamentos ou a utilização dos produtos referidos no ponto 2, alínea b), no ponto 4, no ponto 5, alínea c), no ponto 7, alíneas b), c) e d), no ponto 8, alíneas b) a e), no ponto 9, alíneas b) a f), no ponto 11, alínea c), no ponto 17, alínea c), e no ponto 19, alínea b), do anexo IV após a respetiva data de proibição especificada nesses pontos, a menos que o operador possa apresentar provas de que:
a)
Os requisitos de segurança aplicáveis no local em causa não permitem a instalação de equipamentos ou a utilização de produtos que utilizem gases fluorados com efeito de estufa abaixo do valor de potencial de aquecimento global especificado nas respetivas proibições; ou
b)
O equipamento ou o produto foi colocado no mercado antes da data de proibição pertinente prevista no anexo IV.
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Artigo 13.o 20.
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O operador deve conservar a documentação comprovativa dos factos indicados no n.o 19 durante, pelo menos, cinco anos e disponibilizá-la, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
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