+Artigo 14.o Produção de hidrofluorocarbonetos
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 14.o 5.
---+Artigo 14.o 6.

Artigo 14.o Produção de hidrofluorocarbonetos

1. Visão geral

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Artigo 14.o 1.
Para efeitos do presente artigo, do artigo 15 e do anexo V, entende-se por produção de hidrofluorocarbonetos a quantidade de hidrofluorocarbonetos produzidos, deduzidas a quantidade destruída com recurso a uma tecnologia aprovada pelas Partes no Protocolo e a quantidade inteiramente utilizada como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos, mas incluindo os hidrofluorocarbonetos gerados como subproduto, a menos que não sejam capturados ou que esse subproduto seja destruído durante ou após o processo de produção pelo produtor ou entregue a outra empresa para destruição. Não será tida em conta a quantidade de hidrofluorocarbonetos valorizados no cálculo da produção de hidrofluorocarbonetos.
Artigo 14.o 2.
A produção de hidrofluorocarbonetos é permitida na medida em que a Comissão tenha atribuído aos produtores direitos de produção, nos termos do presente artigo.
Artigo 14.o 3.
Antes de 1 de janeiro de 2025, a Comissão, por meio de atos de execução, atribui direitos de produção ao abrigo do anexo V aos produtores que tenham produzido hidrofluorocarbonetos em 2022, com base nos dados comunicados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.
Artigo 14.o 4.
A Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, alterar os atos de execução a que se refere o n.o 3 a fim de atribuir direitos de produção adicionais aos produtores referidos no n.o 3 ou a quaisquer outras empresas estabelecidas na União, a não ser que os limites de produção do Estado-Membro ao abrigo do Protocolo sejam excedidos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.
Artigo 14.o 5.
Na ausência de um ato de execução em vigor antes de 1 de janeiro de 2025, os produtores podem continuar a produzir hidrofluorocarbonetos sem que sejam atribuídos direitos de produção. Os hidrofluorocarbonetos produzidos durante esse período contam para a atribuição de direitos de produção uma vez emitidos nos termos do ato de execução referido no n.o 3.
Artigo 14.o 6.
Três anos após a adoção dos atos de execução a que se refere o n.o 3 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão revê e, se necessário, altera esses atos de execução tendo em conta as alterações dos direitos de produção nos termos do artigo 15.o durante o período de três anos anterior. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
  • EULAW -

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