+Artigo 6.o 3

Artigo 6.o 3

3.   Em derrogação do n.o 2, caso não estejam disponíveis avaliações técnicas das alternativas disponíveis às atuais utilizações de matéria-prima e dos níveis de emissão dessas utilizações, realizadas nos termos do Protocolo, que constituam motivo suficiente para tomar uma decisão sobre a proibição de uma utilização de matéria-prima, a Comissão procede, até 31 de dezembro de 2027, à sua própria avaliação com base em recomendações científicas sobre as atuais utilizações de matéria-prima, os impactos em termos de potencial de empobrecimento do ozono e a disponibilidade de dados mais exatos sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de matérias-primas, os desenvolvimentos tecnológicos que resultem na disponibilidade de alternativas tecnicamente viáveis, bem como a utilização energética, a eficiência, a viabilidade económica e o custo dessas alternativas, e adota, se for caso disso, com base nessa avaliação, os atos delegados referidos no n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.