+Artigo 8.o 2

Artigo 8.o 2

2.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, proceder à determinação das utilizações laboratoriais e analíticas essenciais para as quais a produção e importação de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I possam ser permitidas na União, do período de validade da isenção e dos utilizadores que podem beneficiar dessas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

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