2. As empresas que pretendam obter as licenças exigidas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, ou do artigo 14.o, n.o 3, devem apresentar um pedido utilizando o sistema de licenciamento. Antes de apresentarem esse pedido, as empresas devem ter um registo válido no sistema de licenciamento. As empresas devem igualmente assegurar que dispõem de um registo válido no sistema de licenciamento antes de comunicarem informações nos termos do artigo 24.o.
Os pedidos de licenças devem ser tratados no prazo de 30 dias. As licenças são emitidas em conformidade com as regras e procedimentos previstos no anexo VII.