Artigo 3.o Avaliação da interoperabilidade

1.   Antes de tomar uma decisão sobre requisitos vinculativos novos ou substancialmente alterados, uma entidade da União ou um organismo do setor público realizam uma avaliação da interoperabilidade.

Se, em relação a requisitos vinculativos, já tiver sido realizada uma avaliação da interoperabilidade ou se os requisitos vinculativos forem aplicados através de soluções fornecidas por entidades da União, o organismo do setor público em causa não é obrigado a realizar uma nova avaliação da interoperabilidade em relação a esses requisitos. Pode ser realizada uma única avaliação da interoperabilidade para abranger um conjunto de requisitos vinculativos.

A entidade da União ou o organismo do setor público em causa pode também realizar a avaliação da interoperabilidade noutros casos.

2.   A avaliação da interoperabilidade, de uma forma adequada, identifica e avalia:

A entidade da União ou o organismo do setor público em causa publica, num sítio Web oficial, num formato legível por máquina que facilite a tradução automática, um relatório com os resultados da avaliação da interoperabilidade, incluindo os elementos enumerados no anexo. A entidade da União ou o organismo do setor público em causa transmite esse relatório por via eletrónica ao Comité Europa Interoperável, criado nos termos do artigo 15.o (o «Comité»). Os requisitos estabelecidos no presente número não restringem as regras em vigor nos Estados-Membros em matéria de acesso aos documentos. A publicação desse relatório não prejudica os direitos de propriedade intelectual nem os segredos comerciais, a ordem pública ou a segurança.

3.   As entidades da União e os organismos do setor público podem determinar o organismo que presta o apoio necessário à realização da avaliação da interoperabilidade. A Comissão disponibiliza instrumentos técnicos para apoiar a avaliação da interoperabilidade, inclusive um instrumento em linha para facilitar a conclusão do relatório e a sua publicação no portal Europa Interoperável a que se refere o artigo 8.o.

4.   A entidade da União ou o organismo do setor público em causa consulta os destinatários dos serviços diretamente afetados, nomeadamente os cidadãos, ou os seus representantes. Essa consulta não prejudica a proteção dos interesses comerciais ou públicos nem a segurança desses serviços.

5.   O mais tardar até 12 de janeiro de 2025, o Comité adota as orientações a que se refere o artigo 15.o, n.o 5, alínea a).