+Artigo 3.o 1

Artigo 3.o 1

1.   Antes de tomar uma decisão sobre requisitos vinculativos novos ou substancialmente alterados, uma entidade da União ou um organismo do setor público realizam uma avaliação da interoperabilidade.

Se, em relação a requisitos vinculativos, já tiver sido realizada uma avaliação da interoperabilidade ou se os requisitos vinculativos forem aplicados através de soluções fornecidas por entidades da União, o organismo do setor público em causa não é obrigado a realizar uma nova avaliação da interoperabilidade em relação a esses requisitos. Pode ser realizada uma única avaliação da interoperabilidade para abranger um conjunto de requisitos vinculativos.

A entidade da União ou o organismo do setor público em causa pode também realizar a avaliação da interoperabilidade noutros casos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0903
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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