+Artigo 3.o 2

Artigo 3.o 2

2.   A avaliação da interoperabilidade, de uma forma adequada, identifica e avalia:

a)

Os efeitos dos requisitos vinculativos na interoperabilidade transfronteiriça, utilizando o Quadro Europeu de Interoperabilidade a que se refere o artigo 6.o (QEI) como instrumento de apoio;

b)

As partes interessadas para as quais os requisitos vinculativos são pertinentes;

c)

As soluções Europa Interoperável a que se refere o artigo 7.o que apoiam a aplicação dos requisitos vinculativos.

A entidade da União ou o organismo do setor público em causa publica, num sítio Web oficial, num formato legível por máquina que facilite a tradução automática, um relatório com os resultados da avaliação da interoperabilidade, incluindo os elementos enumerados no anexo. A entidade da União ou o organismo do setor público em causa transmite esse relatório por via eletrónica ao Comité Europa Interoperável, criado nos termos do artigo 15.o (o «Comité»). Os requisitos estabelecidos no presente número não restringem as regras em vigor nos Estados-Membros em matéria de acesso aos documentos. A publicação desse relatório não prejudica os direitos de propriedade intelectual nem os segredos comerciais, a ordem pública ou a segurança.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0903
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.