Artigo 11.o Criação de ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade

1.   Os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade funcionam sob a responsabilidade das entidades da União ou dos organismos do setor público participantes. Os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade que impliquem o tratamento de dados pessoais por organismos do setor público funcionam sob a supervisão das autoridades nacionais de proteção de dados, bem como de outras autoridades de supervisão nacionais, regionais ou locais pertinentes. Os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade que impliquem o tratamento de dados pessoais por entidades da União funcionam sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2.   A criação de um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, a que se refere o n.o 1, visa contribuir para os seguintes objetivos:

3.   A fim de assegurar uma abordagem harmonizada e apoiar a aplicação de ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade, a Comissão pode emitir orientações e clarificações, sem prejuízo de outros atos legislativos da União.

4.   A Comissão, após consulta do Comité, autoriza, mediante pedido conjunto de, pelo menos, três participantes, a criação de um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. O pedido especifica, se for caso disso, informações, nomeadamente a finalidade do tratamento de dados pessoais, os intervenientes no tratamento e as respetivas funções, as categorias de dados pessoais em causa e as suas fontes, bem como o prazo de conservação previsto. A consulta não substituiu a consulta prévia a que se referem o artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1725. Caso o ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade seja criado para soluções de interoperabilidade que apoiem a interoperabilidade transfronteiriça de serviços públicos digitais transeuropeus por uma ou várias entidades da União, inclusive com a participação de organismos do setor público, não é necessária qualquer autorização.