+Artigo 11.o 4

Artigo 11.o 4

4.   A Comissão, após consulta do Comité, autoriza, mediante pedido conjunto de, pelo menos, três participantes, a criação de um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. O pedido especifica, se for caso disso, informações, nomeadamente a finalidade do tratamento de dados pessoais, os intervenientes no tratamento e as respetivas funções, as categorias de dados pessoais em causa e as suas fontes, bem como o prazo de conservação previsto. A consulta não substituiu a consulta prévia a que se referem o artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1725. Caso o ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade seja criado para soluções de interoperabilidade que apoiem a interoperabilidade transfronteiriça de serviços públicos digitais transeuropeus por uma ou várias entidades da União, inclusive com a participação de organismos do setor público, não é necessária qualquer autorização.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0903
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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