+Artigo 19.o Agenda para uma Europa Interoperável
---+Artigo 19.o 1
---+Artigo 19.o 2
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Artigo 19.o Agenda para uma Europa Interoperável
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 19.o 1
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1. Após a organização de um processo de consulta pública através do portal Europa Interoperável que envolva, nomeadamente, os membros da Comunidade Europa Interoperável e os coordenadores da interoperabilidade, o Comité adota, anualmente, uma agenda estratégica para o planeamento e a coordenação das prioridades do desenvolvimento da interoperabilidade transfronteiriça de serviços públicos digitais transeuropeus (a «Agenda para uma Europa Interoperável»). A Agenda para uma Europa Interoperável tem em conta as estratégias de longo prazo da União para a digitalização, os programas de financiamento da União existentes e a execução em curso de políticas da União.
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Artigo 19.o 2
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2. A Agenda para uma Europa Interoperável inclui:
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a)
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A avaliação das necessidades em matéria de desenvolvimento de soluções de interoperabilidade;
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b)
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A lista das medidas de apoio à Europa Interoperável em curso e previstas;
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c)
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A lista das medidas de acompanhamento propostas para as medidas de inovação, incluindo ações de apoio a soluções de interoperabilidade de fonte aberta;
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d)
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A identificação de sinergias com outros programas e iniciativas nacionais e da União pertinentes;
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e)
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Indicações sobre as oportunidades financeiras disponíveis para apoiar as prioridades incluídas.
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Artigo 19.o 3
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3. A Agenda para uma Europa Interoperável não impõe obrigações financeiras ou encargos administrativos suplementares. Após a sua adoção, a Comissão publica a Agenda para uma Europa Interoperável no portal Europa Interoperável e informa periodicamente sobre a sua execução.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0903
- EULAW -
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