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+Artigo 2.o 2. |
Artigo 2.o 2.O presente regulamento aplica-se sem prejuízo:
a)
Das regras nacionais, regionais ou locais que regulam o acesso a prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração por parte dos anfitriões ou a prestação de tais serviços, em conformidade com o direito da União, salvo disposição específica em contrário do presente regulamento;
b)
Das regras nacionais, regionais ou locais que regulam o desenvolvimento ou a utilização dos solos, o ordenamento do território, as normas de construção, habitação e arrendamento;
c)
Do direito da União ou do direito nacional que regula a prevenção, investigação, deteção e perseguição penal de infrações penais ou a execução de sanções penais;
d)
Do direito da União ou do direito nacional que regula a administração, cobrança, execução e recuperação de impostos, direitos aduaneiros e outros direitos;
e)
Do direito da União ou do direito nacional que regula o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias ou estatísticas oficiais nacionais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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