+Artigo 2.o
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 2.o 3.
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Artigo 2.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1.
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O presente regulamento é aplicável aos fornecedores de plataformas em linha de arrendamento para alojamento de curta duração que prestam serviços a anfitriões que oferecem serviços de arrendamento de curta duração na União, independentemente do seu local de estabelecimento, e aos anfitriões que prestam serviços de arrendamento para alojamento de curta duração.
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Artigo 2.o 2.
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O presente regulamento aplica-se sem prejuízo:
a)
Das regras nacionais, regionais ou locais que regulam o acesso a prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração por parte dos anfitriões ou a prestação de tais serviços, em conformidade com o direito da União, salvo disposição específica em contrário do presente regulamento;
b)
Das regras nacionais, regionais ou locais que regulam o desenvolvimento ou a utilização dos solos, o ordenamento do território, as normas de construção, habitação e arrendamento;
c)
Do direito da União ou do direito nacional que regula a prevenção, investigação, deteção e perseguição penal de infrações penais ou a execução de sanções penais;
d)
Do direito da União ou do direito nacional que regula a administração, cobrança, execução e recuperação de impostos, direitos aduaneiros e outros direitos;
e)
Do direito da União ou do direito nacional que regula o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias ou estatísticas oficiais nacionais.
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Artigo 2.o 3.
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Além disso, o presente regulamento não prejudica as regras previstas por outros atos jurídicos da União que regulem outros aspetos da prestação de serviços por plataformas em linha para arrendamento de curta duração e da prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, em especial:
a)
O Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
);
b)
O Regulamento (UE) 2022/2065;
c)
O Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
);
f)
A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
);
g)
A Diretiva 2010/24/UE do Conselho (
4
); e
h)
A Diretiva 2011/16/UE do Conselho (
5
).
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
- EULAW -
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