+Artigo 10.o
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
---+Artigo 10.o 5.
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Artigo 10.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 10.o 1.
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Considera-se que os projetos estratégicos contribuem para a segurança do aprovisionamento de matérias-primas estratégicas na União.
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Artigo 10.o 2.
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No que diz respeito aos impactos ambientais ou às obrigações a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/43/CEE, o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/147/CE, ou a que se referem os atos legislativos da União que digam respeito ao restauro dos ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce, considera se que os projetos estratégicos na União são de interesse público ou servem a saúde e a segurança públicas e, desde que todas as condições estabelecidas nesses atos legislativos da União sejam cumpridas, podem ser considerados de interesse público superior.
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Artigo 10.o 3.
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A fim de assegurar uma tramitação administrativa eficiente de um procedimento de licenciamento relacionado com os projetos estratégicos na União, os promotores dos projetos e todas as autoridades em causa devem assegurar que esses procedimentos são tramitados do modo mais célere possível em conformidade com o direito da União e nacional.
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Artigo 10.o 4.
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Sem prejuízo das obrigações previstas no direito da União, deve ser concedido aos projetos estratégicos na União o estatuto de maior importância nacional possível, caso esse estatuto exista no direito nacional, devendo esses projetos ser tratados em conformidade nos procedimentos de licenciamento.
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Artigo 10.o 5.
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Todos os processos de resolução de diferendos, o contencioso e todos recursos, judiciais ou de outra natureza, relacionados com o procedimento de licenciamento e a emissão de licenças para projetos estratégicos na União perante quaisquer órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo a mediação ou arbitragem, caso existam no direito nacional, devem ser tratados como urgentes, se e na medida em que o direito nacional preveja esses procedimentos urgentes e desde que os direitos de defesa das pessoas singulares ou das comunidades locais normalmente aplicáveis sejam respeitados. Os promotores de projetos estratégicos participam nos referidos procedimentos urgentes, sempre que for caso disso.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
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