+Artigo 25.o
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
---+Artigo 25.o 6.
---+Artigo 25.o 7.
---+Artigo 25.o 8.
---+Artigo 25.o 9.
---+Artigo 25.o 10.
|
Artigo 25.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 25.o 1.
|
A Comissão cria e mantém um sistema para agregar a procura das empresas interessadas estabelecidas na União que consomem matérias-primas estratégicas e procurar ofertas dos fornecedores para satisfazer essa procura agregada. Tal abrange tanto as matérias-primas estratégicas não transformadas como as transformadas.
|
|
Artigo 25.o 2.
|
Antes da criação do sistema a que se refere o n.o 1, a Comissão, após consulta ao Comité, realiza uma avaliação do impacto previsto do sistema no mercado de cada matéria-prima estratégica, a fim de evitar qualquer impacto desproporcionado na concorrência no mercado interno.
|
|
Artigo 25.o 3.
|
Com base na avaliação a que se refere o n.o 2, aquando da criação e do funcionamento do sistema referido no n.o 1, a Comissão deve:
a)
Determinar para que matérias-primas estratégicas, e em que fase de transformação, pode ser utilizado o sistema tendo em conta o risco relativo de aprovisionamento de diferentes matérias-primas estratégicas;
b)
Fixar as quantidades mínimas para a participação no sistema de uma matéria-prima estratégica procurada, tendo em conta o número previsto de participantes interessados e a necessidade de assegurar um número gerível de participantes, tendo simultaneamente em conta as necessidades das PME.
|
|
Artigo 25.o 4.
|
A participação no sistema referido no n.o 3, alínea b), deve ser transparente e aberta a todas as empresas interessadas estabelecidas na União.
|
|
Artigo 25.o 5.
|
As empresas da União que participem no sistema a que se refere o n.o 1 podem, de forma transparente, negociar conjuntamente a aquisição, incluindo os preços ou outros termos e condições do acordo de compra, ou recorrer à aquisição conjunta a fim de conseguir melhores condições junto aos seus fornecedores ou evitar situações de escassez. As empresas da União participantes devem cumprir o direito da União, incluindo o direito da concorrência da União.
|
|
Artigo 25.o 6.
|
As entidades são excluídas de participação na agregação da procura e na aquisição conjunta, bem como da participação na qualidade de fornecedores ou de prestadores de serviços se forem:
a)
Visadas por medidas restritivas da União adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE;
b)
Detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos visados por tais medidas restritivas da União, ou que ajam em seu nome ou sob a sua direção.
|
|
Artigo 25.o 7.
|
Em derrogação do artigo 176. o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (
8
), a Comissão contrata, mediante um procedimento de contratação nos termos desse regulamento, os serviços necessários de uma entidade estabelecida na União, que atua como prestador de serviços com vista à criação e operação do sistema referido no n. o 1 do presente artigo. O prestador de serviços selecionado não pode ter qualquer conflito de interesses. |
|
Artigo 25.o 8.
|
A Comissão define no contrato de prestação de serviços as tarefas a desempenhar pelo prestador de serviços, incluindo a distribuição da procura, a atribuição de direitos de acesso ao aprovisionamento, o registo e a verificação de todos os participantes, a publicação e comunicação de informações das atividades e quaisquer outras tarefas necessárias à criação e ao funcionamento do sistema referido no n.o 1. O contrato de prestação de serviços também define os aspetos práticos das atividades do prestador de serviços, incluindo a utilização da ferramenta informática, as medidas de segurança, a moeda ou moedas, o regime de pagamento e as responsabilidades.
|
|
Artigo 25.o 9.
|
O contrato de prestação de serviços celebrado com o prestador de serviços reserva à Comissão o direito de acompanhar e auditar a sua execução. Para o efeito, a Comissão tem pleno acesso às informações relativas ao contrato na posse do prestador de serviços. Todos os servidores e informações devem estar fisicamente localizados e armazenados no território da União.
|
|
Artigo 25.o 10.
|
O contrato de prestação de serviços celebrado com o prestador de serviços determina a propriedade das informações obtidas pelo prestador de serviços e prevê a eventual transferência dessas informações para a Comissão à data de rescisão ou termo do contrato de prestação de serviços.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|