|
+Artigo 29.o 3. |
Artigo 29.o 3.Após a entrada em vigor do ato delegado adotado nos termos do n.o 2 e, em qualquer caso, até 31 de dezembro de 2031, a Comissão adota atos delegados que completem o presente regulamento estabelecendo percentagens mínimas de neodímio, disprósio, praseodímio, térbio, boro, samário, níquel e cobalto valorizados a partir de resíduos pós-consumo que têm de estar presentes nos ímanes permanentes incorporados nos produtos a que se refere o n.o 1. Os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo podem aplicar percentagens mínimas diferentes a produtos diferentes e podem excluir determinados produtos. Devem prever períodos transitórios ajustados à dificuldade de adaptar os produtos abrangidos pela medida a fim de garantir a conformidade. A percentagem mínima referida no primeiro parágrafo deve ser baseada numa avaliação prévia dos impactos, tendo em conta:
a)
A disponibilidade existente e prevista de neodímio, disprósio, praseodímio, térbio, boro, samário, níquel e cobalto valorizados a partir de resíduos pós-consumo;
b)
As informações coligidas nos termos do n.o 1 e a distribuição relativa da percentagem de teor de material reciclado em ímanes permanentes incorporados em produtos a que se refere o n.o 1 colocados no mercado;
c)
Progressos técnicos e científicos, nomeadamente alterações consideráveis em tecnologias de ímanes permanentes com impacto no tipo de materiais valorizados;
d)
A contribuição efetiva e potencial de uma percentagem mínima para os objetivos climáticos e ambientais da União;
e)
Eventuais impactos no funcionamento de produtos que têm incorporados ímanes permanentes;
f)
A necessidade de evitar impactos negativos desproporcionados na acessibilidade dos preços dos ímanes permanentes e dos produtos que têm incorporados ímanes permanentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|