+Artigo 29.o
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Artigo 29.o

1. Visão geral

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Artigo 29.o 1.
Até 24 de maio de 2027 ou dois anos a contar da entrada em vigor do ato delegado a que se refere o n.o 2, consoante a data que for posterior, qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado produtos a que se refere o artigo 28.o, n.o 1, que contenham um ou mais ímanes permanentes a que se refere o artigo 28.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i), ii) e iii), e para os quais o peso total desses ímanes permanentes exceda 0,2  kg deve disponibilizar publicamente num sítio Web de acesso livre a percentagem de neodímio, disprósio, praseodímio, térbio, boro, samário, níquel e cobalto valorizados a partir dos resíduos pós-consumo presentes em ímanes permanentes incorporados no produto.
Artigo 29.o 2.
Até 24 de maio de 2026, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 38.o para completar o presente regulamento, estabelecendo as regras para o cálculo e a verificação da percentagem de neodímio, disprósio, praseodímio, térbio, boro, samário, níquel e cobalto valorizados a partir de resíduos pós-consumo presentes em ímanes permanentes incorporados nos produtos a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

As regras de cálculo e de verificação devem especificar o procedimento de avaliação da conformidade aplicável de entre os módulos estabelecidos no anexo II da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), com as necessárias adaptações atendendo aos produtos em causa. Ao especificar o procedimento de avaliação da conformidade aplicável, a Comissão deve ter em conta os seguintes critérios:

a) 

Se o módulo em causa é adequado ao tipo de produto e proporcional em relação aos objetivos de interesse público;

b) 

Natureza dos riscos inerentes ao produto e a adequação da avaliação da conformidade ao tipo e ao nível de risco;

c) 

Necessidade de o fabricante poder escolher entre módulos de garantia da qualidade e certificação do produto, como previstos no anexo II da Decisão n.o 768/2008/CE sempre que seja obrigatória a intervenção de um terceiro.
Artigo 29.o 3.
Após a entrada em vigor do ato delegado adotado nos termos do n.o 2 e, em qualquer caso, até 31 de dezembro de 2031, a Comissão adota atos delegados que completem o presente regulamento estabelecendo percentagens mínimas de neodímio, disprósio, praseodímio, térbio, boro, samário, níquel e cobalto valorizados a partir de resíduos pós-consumo que têm de estar presentes nos ímanes permanentes incorporados nos produtos a que se refere o n.o 1.

Os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo podem aplicar percentagens mínimas diferentes a produtos diferentes e podem excluir determinados produtos. Devem prever períodos transitórios ajustados à dificuldade de adaptar os produtos abrangidos pela medida a fim de garantir a conformidade.

A percentagem mínima referida no primeiro parágrafo deve ser baseada numa avaliação prévia dos impactos, tendo em conta:

a) 

A disponibilidade existente e prevista de neodímio, disprósio, praseodímio, térbio, boro, samário, níquel e cobalto valorizados a partir de resíduos pós-consumo;

b) 

As informações coligidas nos termos do n.o 1 e a distribuição relativa da percentagem de teor de material reciclado em ímanes permanentes incorporados em produtos a que se refere o n.o 1 colocados no mercado;

c) 

Progressos técnicos e científicos, nomeadamente alterações consideráveis em tecnologias de ímanes permanentes com impacto no tipo de materiais valorizados;

d) 

A contribuição efetiva e potencial de uma percentagem mínima para os objetivos climáticos e ambientais da União;

e) 

Eventuais impactos no funcionamento de produtos que têm incorporados ímanes permanentes;

f) 

A necessidade de evitar impactos negativos desproporcionados na acessibilidade dos preços dos ímanes permanentes e dos produtos que têm incorporados ímanes permanentes.
Artigo 29.o 4.
Caso sejam estabelecidos requisitos relacionados com o teor de material reciclado dos ímanes permanentes em legislação de harmonização da União relativa a qualquer um dos produtos enumerados no n.o 1, esses requisitos aplicam-se aos produtos em causa em vez do disposto no presente artigo.
Artigo 29.o 5.
A partir da data de aplicação do requisito previsto no n.o 1, aquando da oferta dos produtos a que se refere o n.o 1 para venda, incluindo no caso da venda à distância, ou da sua exibição no âmbito de uma atividade comercial, as pessoas singulares e coletivas que coloquem no mercado os produtos a que se refere o n.o 1 devem garantir que são disponibilizadas aos seus clientes as informações mencionadas no n.o 1 antes da sua vinculação por um contrato de venda.

As pessoas singulares e coletivas que coloquem no mercado os produtos a que se refere o n.o 1 devem abster-se de disponibilizar ou exibir rótulos, marcas, símbolos ou inscrições suscetíveis de induzir em erro ou confundir os clientes no que diz respeito às informações a que se refere o n.o 1. Os produtos concebidos principalmente para aplicações de defesa ou espaciais estão isentos dos requisitos previstos no presente artigo.
Artigo 29.o 6.
Em relação aos dispositivos de imagiologia por ressonância magnética, aos veículos a motor e aos meios de transporte ligeiros que sejam veículos homologados da categoria L, os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 5 aplicam-se a partir de cinco anos após a data de entrada em vigor do ato delegado a que se refere o n.o 2.
Artigo 29.o 7.

O presente artigo não se aplica:

a) 

Aos veículos para fins especiais, na aceção do artigo 3.o, ponto 31, do Regulamento (UE) 2018/858;

b) 

A peças de um veículo, que não o veículo de base, que tenha sido homologado no âmbito de uma homologação em várias fases das categorias N1, N2, N3, M2 ou M3;

c) 

Aos veículos produzidos em pequenas séries, na aceção do artigo 3.o, ponto 30, do Regulamento (UE) 2018/858.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.