+Artigo 30.o
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 30.o 5.
---+Artigo 30.o 6.
---+Artigo 30.o 7.
---+Artigo 30.o 8.
---+Artigo 30.o 9.
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Artigo 30.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 30.o 1.
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Os governos, as associações industriais e os agrupamentos de organizações interessadas que desenvolveram e supervisionam sistemas de certificação relacionados com a sustentabilidade de matérias-primas críticas (titulares do sistema) podem candidatar-se ao reconhecimento dos seus sistemas por parte da Comissão. As candidaturas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número devem conter quaisquer elementos comprovativos pertinentes relacionados com o cumprimento dos critérios previstos no anexo IV. Até 24 de maio de 2027, a Comissão adota atos de execução que especifiquem um modelo único a utilizar pelos titulares do sistema para prestarem as informações mínimas que as candidaturas referidas no primeiro parágrafo do presente número devem incluir. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3. O volume da documentação necessária para completar o modelo único referido no terceiro parágrafo deve ser razoável.
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Artigo 30.o 2.
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Sempre que, com base nos elementos comprovativos facultados nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão determinar que um sistema de certificação cumpre os critérios previstos no anexo IV, ou um subconjunto dos mesmos, adota atos de execução que reconheçam esse sistema, especificando a cobertura reconhecida do sistema. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3.
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Artigo 30.o 3.
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A cobertura reconhecida para cada sistema deve ser especificada em torno das seguintes dimensões:
a)
As fases da cadeia de valor das matérias-primas abrangidas pelo sistema;
b)
As fases do ciclo de vida de um projeto, incluindo antes, durante e após o encerramento, que são abrangidas pelo sistema; e
c)
As dimensões de sustentabilidade e as categorias de risco ambiental enumeradas no anexo IV, ponto 2, abrangidas pelo sistema.
Os requisitos previstos no anexo IV, ponto 1, alíneas a) a d), constituem um requisito prévio para qualquer reconhecimento do sistema.
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Artigo 30.o 4.
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A Comissão verifica, pelo menos, de três em três anos a partir da data de aplicação de qualquer ato de execução adotado nos termos do n.o 2, se o sistema continua a cumprir os critérios previstos no anexo IV ou um subconjunto reconhecido desses critérios.
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Artigo 30.o 5.
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Os titulares de sistemas reconhecidos informam sem demora a Comissão sobre quaisquer alterações ou atualizações relacionadas com o cumprimento dos critérios estabelecidos no anexo IV ou um subconjunto reconhecido desses critérios, realizadas a esses sistemas. A Comissão avalia se essas alterações ou atualizações afetam a base para o reconhecimento e adota as medidas adequadas.
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Artigo 30.o 6.
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Caso haja provas de casos reiterados ou importantes em que os operadores económicos que aplicam um sistema reconhecido não tenham cumprido os requisitos desse sistema, a Comissão examina, em consulta com o titular do sistema reconhecido, se esses casos revelam deficiências no sistema que afetem a base para o reconhecimento e adota medidas apropriadas.
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Artigo 30.o 7.
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Sempre que a Comissão identificar deficiências num sistema reconhecido que afetem a base para o reconhecimento, pode conceder ao titular desse sistema um prazo adequado, que não pode ser superior a 12 meses, para tomar medidas corretivas.
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Artigo 30.o 8.
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Sempre que o titular do sistema não tome ou recuse tomar as medidas corretivas necessárias, e sempre que a Comissão tenha determinado que as deficiências a que se refere o n.o 6 do presente artigo indicam que o sistema deixa de cumprir os critérios previstos no anexo IV, ou o subconjunto reconhecido desses critérios, a Comissão retira o reconhecimento do sistema através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3.
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Artigo 30.o 9.
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A Comissão deve criar e manter atualizado um registo dos sistemas reconhecidos. Esse registo é tornado público num sítio Web de acesso livre. Esse sítio Web permite igualmente a compilação das observações de todas as partes interessadas pertinentes sobre a aplicação dos sistemas reconhecidos. Essas observações são enviadas aos titulares dos sistemas pertinentes, para efeitos de apreciação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
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