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+Artigo 2.o |
Artigo 2.oArtigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições da Diretiva (UE) 2018/1972, em especial as definições de «rede de comunicações eletrónicas», «rede de capacidade muito elevada», «rede pública de comunicações eletrónicas», «ponto terminal da rede», «recursos conexos», «utilizador final», «segurança das redes e dos serviços», «acesso» e «operador». Aplicam-se igualmente as seguintes definições:
1)
«Operador de rede»:
a)
um operador na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2018/1972,
b)
uma empresa que fornece uma infraestrutura física destinada a prestar:
i)
um serviço de produção, transporte ou distribuição de:
—
gás,
—
eletricidade, incluindo a iluminação pública,
—
aquecimento,
—
água, incluindo a eliminação ou o tratamento de águas residuais e esgotos e sistemas de drenagem,
ii)
serviços de transporte, incluindo caminhos de ferro, rodovias, incluindo as vias urbanas, túneis, portos e aeroportos;
2)
«Organismo de direito público»: um organismo que reúna todas as características seguintes:
a)
ser criado para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial,
b)
ser dotado de personalidade jurídica,
c)
ser total ou maioritariamente financiado por autoridades estatais, regionais ou locais ou por outros organismos de direito público ou a sua gestão estar sujeita à supervisão dessas autoridades ou desses organismos; ou mais de metade dos membros dos seus órgãos de administração, direção ou supervisão serem designados por autoridades estatais, regionais ou locais ou por outros organismos de direito público;
3)
«Organismo do setor público»: uma autoridade estatal, regional ou local, um organismo de direito público ou uma associação formada por uma ou mais dessas autoridades ou por um ou mais organismos de direito público;
4)
«Infraestrutura física»:
a)
um elemento de uma rede que se destina a alojar outros elementos de uma rede sem se tornar, ele próprio, um elemento ativo da rede, como tubagens, mastros, condutas, caixas e câmaras de visita, armários, instalações de antenas, torres e postes, bem como edifícios, incluindo as coberturas e partes das fachadas, ou entradas de edifícios, e quaisquer outros ativos, incluindo mobiliário urbano, como postes de iluminação, sinais de trânsito, semáforos, painéis publicitários e portagens, bem como paragens de autocarro e de elétrico e estações de metro e de comboio,
b)
quando não façam parte de uma rede e sejam detidos ou controlados por organismos do setor público: edifícios, incluindo as coberturas e partes das fachadas, ou entradas de edifícios, e quaisquer outros ativos, incluindo mobiliário urbano, como postes de iluminação, sinais de trânsito, semáforos, painéis publicitários e portagens, bem como paragens de autocarro e de elétrico e estações de metro e de comboio. Os cabos, incluindo a fibra escura, bem como os elementos das redes utilizados para o fornecimento de água destinada ao consumo humano, conforme definida no artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), não são infraestruturas físicas na aceção do presente regulamento;
5)
«Obras de engenharia civil»: o resultado de um conjunto de obras de construção ou engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica e que envolve um ou mais elementos de uma infraestrutura física;
6)
«Infraestrutura física no edifício»: uma infraestrutura ou instalação física na localização do utilizador final, incluindo elementos em regime de copropriedade, destinada a alojar redes de acesso com e/ou sem fios, se essas redes de acesso permitirem fornecer serviços de comunicações eletrónicas e ligar o ponto de acesso do edifício ao ponto terminal da rede;
7)
«Cablagem de fibra no edifício»: cabos de fibra ótica na localização do utilizador final, incluindo elementos em regime de copropriedade, destinados a fornecer serviços de comunicações eletrónicas e a ligar o ponto de acesso do edifício ao ponto terminal da rede;
8)
«Infraestrutura física no edifício preparada para fibra»: infraestrutura física no edifício destinada a alojar elementos de fibra ótica;
9)
«Grandes obras de renovação»: obras de engenharia civil na localização do utilizador final que incluem alterações estruturais em toda a infraestrutura física no edifício ou numa parte significativa da mesma e que necessitam de uma licença de construção, nos termos do direito nacional;
10)
«Licença»: uma decisão explícita ou implícita ou um conjunto de decisões tomadas simultânea ou sucessivamente por uma ou mais autoridades competentes, exigidas ao abrigo do direito nacional para que uma empresa realize obras de construção ou de engenharia civil necessárias para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada;
11)
«Ponto de acesso»: um ponto físico, situado dentro ou fora do edifício, acessível a empresas que fornecem ou que estão autorizadas a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas, mediante o qual é disponibilizada uma ligação à infraestrutura física no edifício preparada para fibra;
12)
«Direitos de passagem»: os direitos a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972, concedidos a um operador para instalar recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada para a implantação de redes de capacidade muito elevada e de recursos conexos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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